Educação Como Bem De Consumo Direito Do Consumidor

Os direitos do consumidor e sua proteção. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (...); (grifos nossos)”. Enumera-se o art. 8º do CDC, que se correlaciona ao inciso I do art. 6º.: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados…

Como consumidor, você adquire produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A…

1) Quem a lei considera consumidor? Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2) Quem a lei considera fornecedor? Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem

AULA 11 – RECURSO 1 DIREITO DO CONSUMIDOR Toda e qualquer empresa, seja ela pertencente ou não ao segmento da Comunicação, deve voltar suas atividades e atenção aos seus consumidores, os quais influenciarão diretamente no sucesso ou fracasso da mesma. Consumidor De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (BRASIL, 1990), mais conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), entende-se que: Artigo 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire

O CONSUMO SUSTENTÁVEL NO MERCOSUL Marina Machado de Souza1 RESUMO: O consumo sustentável no Mercosul. Modificações sociais que culminam na força imensurável do capitalismo e na necessidade da formação de blocos econômicos. Contratos entre consumidores e fornecedores desequilibrados, gerando a necessidade da tutela consumerista específica. Sociedade do consumo, que enrique economicamente, devastando a natureza. Necessidade de por em prática o desenvolvimento sustentável. Brasil e Argentina,

Evolução Histórica: 1.1 Quando surge a necessidade de se estipular os direitos do consumidor. Em decorrência da vulnerabilidade do consumidor surge a necessidade de se promover a proteção do elo mais fraco pelos meios legislativos e administrativos visando garantir o equilíbrio a harmonia nas relações de consumo. 1.2 Quando surgiu o direito do consumidor? O direito Do consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram sancionados diversas leis e decretos federais legislando sobre saúde

SOCIOLOGIA MÓDULO - 4 A Sociedade Contemporânea (Consumo) Módulo 4 As Famílias e o Consumo 1 – O consumidor, parte integrante do Sistema Económico Os consumidores formam um grupo de agentes cujo papel é particularmente importante numa economia de mercado. As empresas não podem deixar de ter em conta as disposições dos consumidores, que elas tentam conhecer quando realizam “estudos de mercado”. Ao conjunto de todas as pessoas existentes num País, encaradas unicamente como finais,…

Os direitos do consumidor foram reconhecidos pela “Organização das Nações Unidas” (ONU), na década de 80, apesar de há mais de 45 anos já se ter a preocupação nos Estados Unidos e na Europa com a garantia dos produtos e serviços nas relações de consumo. Os Estados Unidos foram os pioneiros na defesa do consumidor com a criação de instituições para essa finalidade como a “Consumer Research Inc.” (1928) e a “Consumer Union” (1936). A Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de…

AMANDA RAMOS RIBEIRO CARLA GONÇALVES DUTRA GUIMARAES LAYS MAGRI PAMELLA LICK SOUTO Plano Integrado de Comunicação Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Procon-ES Trabalho apresentado ao curso de MBA em comunicação empresarial da Faculdade Estácio de Sá de Vitória, sob a orientação do professor José Carlos Corrêa para plano estratégico de Comunicação Empresarial, Procon ES . VITÓRIA 2013 SUMÁRIO…

evolução da sociedade. Com a consolidação do sistema capitalista, criou-se uma sociedade de consumo insaciavel. Entretanto o descarte desordenado de resíduos sólidos ao longo do último século trouxe seríssimas consequencias ao meio ambiente. A ausência de políticas efetivas que responsabilizem os fabricantes de produtos no que tange ao recolhimento dos residuos decorrentes da utilização destes tornam o consumidor o responsável pela eliminação dos dejetos. O presente artigo, através de…