Eca E O Direito Humanos

Faculdade de Direito Legislação referente a guarda de crianças e adolescentes. Jundiaí – SP 2014 SUMÁRIO 1. Introdução e Disposições Especiais 2. Conceito do termo criança 3. Definição de guarda 3.1 – Tipos de Guarda descritos no ECA 3.2.1 – Permanente 3.2.2 - Temporária 3.2 – Evolução da guarda no Brasil 3.3 – Espécies de Guarda 3.3.1 – Guarda Unilateral 3.3.2 – Guarda Compartilhada…

que entende o ECA, principalmente, como um projeto reformista, abordando-o sob as bases do neoliberalismo, considerando toda a conjuntura do período pós-ditatorial, e também como uma resposta à falência do Código de Menores, na dimensão, histórica, jurídica e social, já que não correspondia mais aos interesses das novas forças políticas que surgiram nessa época, assentadas nos princípios democráticos, liberais e dos diretos humanos. Dessa maneira, a autora compreende que o ECA não…

O que será? Como surgiu o ECA? Um pouco de sua Historia.... Décadas de 70 /80 Regime militar = Ditadura Código de Menores: Baseava-se na doutrina da situação irregular Toda criança ou adolescente em situação de orfandade, abandono, carência material, autora de ato infracional, estava em situação irregular perante a lei e o Estado (sociedade e poder público) A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988  A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;  O DIREITO DO INDIVÍDUO À SUA…

INTRODUÇÃO O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em ações intersetoriais orientadas por alguns…

passam a ser reconhecidos: pessoas em condição especial de desenvolvimento, não como objetos de tutela do estado, mas sim como sujeitos de direitos; destinatários de proteção integral e prioridade absoluta, o que responsabiliza poder público, sociedade, comunidade e família pelo pleno atendimento de seus direitos; além, é claro, de estender todos os direitos previstos na legislação nacional e internacional, independente da condição em que se encontrem (ricos, pobres, negros, brancos,…

Direitos Fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Promoção de Direitos Humanos1 Ana Carolina Vidal Melo2 RESUMO: este artigo apresenta a contribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente como promoção de direitos humanos, bem como suas conquistas e entraves em 22 anos de sua existência. Palavras – chave: criança; adolescente; direitos humanos. ABSTRACT: This article presents the contribution of the Child and Adolescent Statute promotion of human rights as…

2 Dispositivo Analítico Nesse momento, serão traçadas algumas correlações entre a doutrina da situação irregular, ilustrada no filme “A voz do coração”, e a teoria da proteção integral, sobretudo quanto à proteção do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, expressos no capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.1 “A voz do Coração”: Breve Apresentação O filme “A voz do Coração”, dirigido por Christophe Barratier, foi lançado na França, em 2004. O referido drama retrata

NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO 1) O QUE É SINASE? É uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55). 2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE? Deve ser entendido como política pública social de inclusão do (a) adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana. 3) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR? Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um (a) adolescente…

Adolescente como instrumento de apoio diante das vulnerabilidades existentes no process o de construç ão da cidadan ia e no reconhec imento dos direitos e dev eres, sobretudo da queles que depende m da ação do Estado e suas Leis, Es tudantes e Professores. Nes se sentido, c abe reconhecer o estatuto c omo sí mbolo de defesa dos direitos fu ndamentais da criança não a pen as co mo u ma "Uto pia" situada na legislação, mas u ma "Nec essidad e" porque é preciso exis tir u ma…

Brasil foi signatário de várias convenções internacionais, com destaque para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e as Regras de Beijing (1985). Com base nelas, em 1990 foi instituído o ECA, constituindo-se como uma resposta adequada e eficiente, com os mais altos padrões internacionais de respeito aos direitos humanos. O ECA é considerado uma lei-revolução, eis que rompeu com o conservadorismo injusto e inadequado…