Eca E O Código De Menores

dessa OFICINA do ECA, é o direito de Viver. Faça Uma criança Feliz!!! Apoio: Nascimento do ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA…

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SATO, Natacha1 RICCI, Camila Milazotto2 RESUMO No presente trabalho, estuda-se a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, (alterado pela Lei de Prisões 12.403, de 4 de maio de 2011), aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da

Maioridade Penal Lei regida segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então reconhecido como adulto consciente das conseqüências individuais e coletivas dos seus atos e da

estado pelo constante incentivo a criação de politicas publicas. *no mesmo art. 227 da CF, traz uma serie de garantias referentes a trabalho, ao abandono, dentre outros. *surge o ECA, lei 8069/90, a partir desse comando constitucional foi promulgada a lei 8069/90, o estatuto da criança e do adolescente (ECA) que representa um microssistema de normas de conteúdo material e processual, de natureza civil e penal. O estatuto contem normas que reconhecem as crianças e adolescentes como…

de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos Direitos da Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo DJU – Diário Oficial da Justiça da União DMS-IV – Manual de diagnóstico e estatística de doenças mentais Dr. – Doutor ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ed. – Edição HC – Habeas Corpus LRPA – Lei da Responsabilidade Penal dos…

curso para obtenção do título de Especialista em Segurança Pública, tendo como orientadora a Prof.ª Denise Paulinelli. Manaus - AM 2011 Crianças e Adolescentes Neste ano em que são comemorados 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma grande conquista dessa grande parcela da população infanto-juvenil brasileira, faz-se necessário fazer alguns questionamentos e reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente como vitimas e protagonista de atos…

sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. O ECA foi…

assim impondo-lhe os direitos e deveres inerentes á filiação. No ECA a adoção esta atribuída do artigo 39 ao 52,(do artigo 39 á 50 e determinado todo o procedimento para a adoção da crianças brasileiras, seja por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em território nacional, já os artigos 51e 52 cuidam da adoção internacional por estrangeiros cujo domicilio e residência fora do brasil). Nesse intuito vale dizer que o ECA estabelece uma pretensão de reafirmar a crença…

via de regra um menor de 18 anos a uma família substituta. Esse vínculo tem caráter irrevogável e atribui ao adotado os mesmo direito do filho natural, inclusive sucessório, desligando-o de qualquer vínculo com os pais biológicos e parentes naturais, ressalvando os impedimentos dos matrimoniais. Deve ser destacada no atual conceito de adoção a observância do princípio do melhor interesse da criança, uma vez que o parágrafo único do art.100 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)…

chegou. Para que as medidas privativas de liberdade possam ter uma melhor eficácia, é necessário que haja políticas públicas que sejam favoráveis ao problema e que assegurem ao adolescente infrator, os direitos que este possui. Palavras-Chave: Menor infrator, ato infracional, medidas socioeducativas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .....................................................................................................................08 1. AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 1.1…