Eca E O Código De Menores

prerrogativas dos pais em relação aos filhos, suas crias. Obviamente não existia a diferenciação que se conhece hoje, de criança e adolescente [1], sendo inicialmente feita uma distinção que atualmente conhecemos como sendo de direito civil, entre menores púberes e impúberes, até chegar-se aos conceitos específicos, como o de inimputabilidade penal [2], por exemplo. Isso se explica porque, como é sabido, nas primeiras civilizações, as mulheres, crianças e estrangeiros não eram…

AULA 01: Introdução ao Estatuto da criança e adolescente (ECA) Como se vê, a disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” é bastante ampla. Devido à sua relevância, este direito foi incluído, em caráter obrigatório, no currículo do ensino fundamental, pela lei 9.394/96, que acrescentou o parágrafo 5º ao artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ao longo da história, é possível observar que crianças e adolescentes não possuíam direitos, pois os pais eram detentores de…

DE APROVAÇÃO ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABMP Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude CF Constituição Federal CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente JECrim Juizado Especial Criminal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO RESUMO…

Coordenador da Comissão de Direitos Infanto Juvenis da 12ª Subseção da OAB/SP) O palestrante começou a sua apresentação relatando que o conceito de infância e a própria proteção das crianças só começou a ganhar corpo a partir do século XIX, até então os menores eram vistos como pequenos adultos os quais os pais poderiam praticar o poder ilimitadamente. O entendimento proveniente do Direito Romano, em uma concepção absolutista, os pais exerciam uma espécie de propriedade parental sobre…

os filhos, de direitos entre os gêneros e os cônjuges e companheiros.Fixaram-se, ainda, no âmbito constitucional, os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, 1º, III), da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (CF, 227 c/c ECA, 4º) e da paternidade responsável (CF, 226, §7º), pontificando a preocupação da sociedade e do Estado com todos os membros da família, em especial com aqueles cujas vozes pouco ou nada ecoavam. Outrossim, relevante mencionar a integração…

faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a…

instrumentos de garantia da infantojuventude. Com um sucinto enfoque histórico, aborda a história social dos Direitos Humanos, história social da criança e do adolescente e histórico sobre os menores carentes e abandonados. Destaca artigos, comenta-os, correlacionando-os com os da Constituição Federal, Código Civil, etc. Ao longo do texto, procura apontar a grande distância que ainda existe entre o marco legal e a realidade social e que várias causas como a pobreza, a miséria, a…

1 INTRODUÇÃO Meu objetivo nesse trabalho será mostrar um pouco sobre OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ECA). Vou falar um pouco de como eram tratadas as crianças antigamente e mostrar um pouco das mudanças que ocorreram do anos 1500 até os dias atuais. Na época já citada anteriormente as crianças eram tratadas como “mini adultos”, era uma vergonha uma mulher

Infracional Praticado por Criança.......................................................................23 4.2 Ato Infracional Praticado por Adolescente................................................................24 4.3 Inimputabilidade Penal no ECA................................................................................24 4.4 Procedimento para Apuração de Ato Infracional cometido por Adolescente............26 4.5 Da…

APRESENTAÇÃO Este estudo buscou focar as questões que tangem o poder familiar e tutela no novo código civil. Notadamente que na época do Império Romana o poder de família era exercido somente pelo pai, somente com a Carta Magna em 1988 a mãe também começou a colaborar, judicialmente, com esse poder. Bem, a importância deste estudo se baseia na formação da família, pela ordem tratada pelo Código Civil, tem-se que, o casamento é tido primeiramente como base da família, seguido dos…