Eca E O Código De Menores

INFRACIONAL E A LIBERDADE ASSISTIDA 14 1.1 HISTÓRIA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE BRASILEIRO: DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO IRREGULAR ATÉ A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL 14 1.2. A LIBERDADE ASSISTIDA À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19 1.3. O ECA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: PROGRESSO OU RETROCESSO? 22 CAPITULO II 28 A FAMÍLIA EM FOCO 28 2.1. BREVE HISTÓRICO DAS MUDANÇAS DA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR 28 2.2. FAMÍLIA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A DINÂMICA…

desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais. c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização. d) O primeiro Código Penal da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento. e) Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito,…

o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Diante disto, todos os atos…

psicólogos em conjunto com uma equipe multiprofissional, sendo o trabalho interdisciplinar. A atuação do psicólogo é respaldada em três eixos: o Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo (SINASE), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Ética do Psicólogo. O PIA, plano individual de atendimento, parte integrante do SINASE, visa um acolhimento do adolescente e seu amparo em seus multiplos aspéctos (avaliação inicial nas áreas: jurídica, psicológica, social, pedagógica e de

“A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL REDUZIRÁ OS CRIMES COMETIDOS POR MENORES: Resumo a ser apresentado: 1 – Refutar prováveis argumentos apresentados: .Vítimas da sociedade; .O Estado Culpado; . A redução da maioriodade penal também reduzirá a idade de ingresso no crime, através do aliciamento, por bandidos, de crianças; 2 – Dados Coletados: . SP – ano 2000 = 8000 => 2012 = 14.400 – aumento de 80% das infrações cometidas por menores, em quanto isso, houve redução nos crimes…

Adolescente, comumente chamado de “ECA”, que indica as suas iniciais. O termo estatuto foi pertinentemente escolhido pelo legislador, afinal usar a expressão código demandaria uma construção legislativa mais longa e complexa. Estatuto nos induz ao conceito de lei, de decreto, de regulamento, tornando-se mais adequado ao caso. (ISHIDA, 2013, p. 1) Ainda sobre a denominação da Lei n° 8.069/90, afirma Liberati: Essa nova lei não foi erigida sob a forma de Código, mas sob o título de…

de poderes e repressor do cidadão 3.- E com isso vários países o adotaram e até mesmo o Brasil como exemplo disso que Após a independência, Diz FJRJ que o Brasil voltou-se para a reformulação da legislação penal (código criminal de 1830). Naquela época, os “menores” eram objeto de responsabilização penal. Uma preocupação fundada na ideologia cristã – amparar a criança órfã e desvalida – teve como resposta a fundação de instituições mantidas pela Igreja com subsídio do governo.…

redução da maioridade vem à tona, é sempre gerado um clamor social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, acompanhado de discussões acaloradas e opiniões contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como adulto, estaria resolvido o problema da violência…

se refere aos abusos, O art 227, § 4º CF discorre que: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.” (BRASIL, 2000, p. 107-108)No que tange ao código Penal Brasileiro em seu art 217-A: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” No que se trata das responsabilidades familiar no campo legal que visam dar proteção à infância e à juventude.…

Brasil como exemplo de construção cidadã transformando o adolescente em uma pessoa que tem direitos. O ECA abriu as portas de um caminho rumo à cidadania da infância e da adolescência. Antes do ECA, existia uma lei no Brasil que se chamava Código de Menores; essa lei só falava sobre os adolescentes e crianças infratores, e considerava esses jovens como problema. O ECA, ao contrário do Código de Menores, preocupa-se com a proteção integral das crianças e dos adolescentes até 18 anos e,…