Eca E O Código De Menores

..... CAPÍTULO II..................................................................................................... 2.1 Natureza jurídica.................................................................................. 2.2 A adoção no ECA e no Código Civil de 2002...................................... 2.4 Requisitos............................................................................................ 2.3 Finalidade da adoção.........................................................

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 05 2.1. Analisar e conhecer a legislação brasileira acerca do tema: Maioridade Penal 05 2.2. Conhecer o ECA e entender quais artigos dificulta a penalização do jovem infrator 09 2.3. Como essa questão implica diretamente ou indiretamente no ambiente escolar 13 5.…

Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei nº 8069 em 13 de Julho de 1990) é amparado pela Constituição Federal de 1988 e foi aprovado 1990 em substituição ao código de menores de 1979. Desde que foi aprovada o ECA assegurou que toda criança e adolescente tem prioridade absoluta de serem considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de serem tratados como “menores”. Também sofreu diversas modificações, uma das mais…

FACULDADE TIJUCUSSU – UNIESP KARLA PEDROSO VIEIRA ASPECTOS SOBRE ATO INFRACIONAL PREVISTOS NO ECA SÃO CAETANO DO SUL 2015 KARLA PEDROSO VIEIRA Projeto de pesquisa apresentado à Banca Examinadora como exigência para avaliação e aprovação da disciplina Trabalho Integrado Interdisciplinar, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel no Curso de Direito da Faculdade Tijucussu, sob orientação da professora Maria Deusilene. INTRODUÇÃO

O que é o ECA? No dia 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei 8069 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesses 20 anos de existência, o ECA já obteve significativas conquistas. Entretanto, ainda existem muitos desafios para que o estatuto seja implementado de maneira integral. O ECA é de fácil entendimento e está descrito de forma clara, para que toda sociedade possa compreender e colaborar na formação pessoal e profissional das crianças e adolescentes. Entre…

REFERENCIAS ............................................................................................................26 RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente não ter significado sua…

...................................................................10 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..............................................................................................13 3 ANÁLISE DO MENOR NO CONTEXTO SOCIAL: A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INFORMAL (ESCOLA E FAMÍLIA)...........................................18 3.1 Controle Informal da Família............................................................................19 3.2…

atualmente definida aos 18 anos de idade, tornando os menores penalmente inimputáveis, tem se tornado um assunto polemico gerando conflitos e grande revolta na sociedade, que implora para que seja reduzida. Foram feitas pesquisas recentemente que indicam um alto índice de aprovação da redução, a sociedade traz grande indignação e pede por solução e o que indica seria a redução da maioridade no Brasil. Diante dos delitos praticados por menores e o fato de sentirem-se beneficiados pela…

determinadas pelo Estado, as quais estão obrigatoriamente normatizadas no Estatuto da criança e adolescente (ECA). Sumário: Introdução. 1. Adolescente Infrator. 2. Medidas Sócio-educativas de Meio Aberto.3.Políticas Públicas. Conclusão. Referências. Introdução: A Constituição de 1988 proporcionou a criação das condições necessárias para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afastando-se da doutrina da situação irregular para se vincular à doutrina da proteção…

RESUMO A destituição do Poder Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança…