Eca E O Código De Menores

CAPÍTULO I – Conceito de Menor....................................................................... 10 1. - Vocábulo............................................................................................... 10 2. - Conceito de menor infrator................................................................... 10 3. - O Código Penal Brasileiro.................................................................... 10 4. - O menor de acordo com o Código…

produzindo mudanças no panorama legal. • Suscitando o reordenamento das instituições e promovendo a melhoria das formas de atenção direta.Costa (1998, p. 10) • Os destinatários da cobertura da Convenção são todas as pessoas (crianças e adolescentes) menores que 18 anos, amenos que, antes dessa idade, sejam consideradas maiores. Costa (1998, p. 10) • A Convenção levou em conta as diferenças de cultura, religião, regime político e grau de desenvolvimento econômico dos diversos países da…

pródigos, os toxicômanos ou viciados em entorpecentes ou que tenham dependência física ou psíquica devem estar sob curatela. Entretanto a curatela pode ser extensiva ou prorrogada, ou seja, os pais que foram interditos deverão ter seus filhos menores sob cuidado do curador, que será o mesmo dos pais. A curatela é definida mediante decisão judicial, em um processo de interdição no qual se definem as razões do pedido, a proteção à pessoa e ao patrimônio do interditando. Art.…

estatuto da criança e o adolescente (ECA) resultado da fusão de duas emendas populares, que levaram ao congresso cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes. Em sua elaboração trabalharam juristas e pessoas de diversas instituições espalhadas por todo o país. O estatuto da criança e do adolescente (ECA) lei complementar nº. 8.069/90 substituiu o código de menores que era de 1979. Optou-se por estatuto, pois tem sentido de punir e código, trás consigo a idéia de…

a professora resolveu não se preocupar mais com o caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). QUESTÃO 02 -…

Yasbeck, dentre outros. A Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE/2006 e a 8 Tipificação Nacional dos Serviços Sociassistenciais/2009 são as normativas que orientam o trabalho desenvolvido pela equipe técnica do Serviço de Medidas…

dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a fim de traçar um panorama dos indicadores sociais do município. Além disso, aborda os direitos das crianças e dos adolescentes assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), refletindo sobre a situação destes no atual contexto. Neste sentido, o assistente social deve estar apto para a utilização dos indicadores sociais, o que contribui para a sua ação profissional e, conseqüentemente, para a sociedade civil.

um estudo do perfil do adolescente autor de ato infracional que recebeu a medida socioeducativa de liberdade assistida, ou de prestação de serviços à comunidade. Discorremos sobre o conceito de ato infracional e de medidas socioeducativas conforme o ECA. Posteriormente trazemos um histórico do referido Serviço e exibimos os instrumentais técnicos operativos do assistente social. Através de nossa pesquisa podemos observar que é na adolescência que o jovem se vê mais desorientado pelas…

de políticas públicas pelo Estado voltadas ao menor infrator, bem como a impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil quando da vigência da Constituição de 1988. Sabe-se que a criminalidade é um fenômeno que vem atingindo todas as sociedades. No Brasil, há quem afirme que a criminalidade juvenil tem crescido de forma incontrolável. A sociedade clama por maior segurança e pede pela redução da maioridade penal, argumentando que os menores de 18 anos têm praticado inúmeras…

pela filha de Faraó, que o adotou, educando-o na realeza como príncipe do Egito. O Código de Hamurabi2 apresentava alguns dispositivos que abordavam o tema adoção. Dispunha que “se alguém dá seu nome a uma criança e a cria como filho, este adotado não poderá mais ser reclamado”. E ainda, “se alguém não considera entre seus filhos aquele que tomou e criou como filho, o adotado pode voltar à sua casa paterna”. O código de Manu dispôs que o homem que não pudesse ter filhos por esterilidade…