Eca E Conselho Tutelar

revogação dessa legislação foi medida que se impôs. Por esta razão, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069). A doutrina da proteção integral, embora não conceituada pela Lei, é referida no artigo 1º do ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Essa doutrina deve ser entendida como o conjunto amplo de medidas e mecanismos jurídicos que buscam garantir às crianças e aos adolescentes que todos os…

do Adolescente (ECA) após onze anos de sua vigência. Alerte-se, no entanto, que este trabalho apresenta antes um resumo das mudanças ocorridas no País – relativamente à situação da criança e do adolescente – desde a vigência do referido estatuto do que uma efetiva análise. Isso porque não se poderia efetuar semelhante tarefa no exíguo prazo concedido à elaboração do presente estudo. 2 O Estatuto da Criança e do Adolescente Criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA…

membros menores não serão privados da assistência que lhes é devida. A participação da comunidade, por força do próprio estatuto, concretiza-se com a criação do conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento dos direitos da criança e do adolescente. Cada Município elegera pelos cidadãos locais, pelo menos um conselho, com mandato de três anos, composto de cinco membros, cujas atribuições são relevantes e serão analisadas no momento oportuno. Quanto á garantia…

O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é a lei n.°8.069 promulgada em 1990, que regulamentou e assegurou os direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no Capítulo VII no que tange aos direitos da criança e do adolescente. Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direitos fundamentaiscom absoluta prioridade de proteção pelo Estado,…

dos menores infratores, dos atos infracionais e das medidas do sistema judicial empregadas, fundamentando-se no levantamento bibliográfico e na caracterização da estrutura física e organizacional da Delegacia Especializada do Adolescente e do Conselho Tutelar de Barra do Garças. Palavras-chaves: Menores infratores; Fatores de risco; Sociedade; Legislação; ABSTRACT The growth of crimes rate committed by young offenders is reported daily by local and national media. These events cause…

irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. 4. A justiça da infância e juventude passa a ter competência para aplicar as medidas de proteção integral,…

política de atendimento a) Manutenção de fundos nacional exclusivo para o custeio das atividades estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; b) Regionalização do atendimento, criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político administrativa. c) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos consultivos e controladores das ações em todos…

significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente…

como principal objetivo acolher e zelar pelos direitos fundamentais dessas crianças e adolescentes em regime de abrigo, Elas encontram-se institucionalizados sob medida de proteção judicial, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O projeto de pesquisa será direcionado aos profissionais envolvidos na Entidade Ação Social Obreiros Mirins. O objetivo é entender as expressões das questões sociais vividas por essas crianças, adolescentes e seus familiares. …

esporte, considerando os direitos fundamentais previstos no ECA, assinale a ÚNICA assertiva correta: Pontos da Questão: 0,5 Trata-se de direito inerente à liberdade Trata-se de subdireito inerente à formação profissional Trata-se de direito auônomo, previsto no ECA Trata-se de direito previsto apenas na Constituição Federal Questão: 2 (172446) Considerando os dispositivos referentes ao direito fundamental à educação previsto pelo ECA, no tocante à expulsão do Aluno de…