Mudanças geradas pelo o estatuto da adolecencia

Mudanças Geradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Onze Anos Depois de sua Aprovação
Por Cleide de Oliveira Lemos

1 Introdução
O presente estudo analisa as mudanças geradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) após onze anos de sua vigência. Alerte-se, no entanto, que este trabalho apresenta antes um resumo das mudanças ocorridas no País – relativamente à situação da criança e do adolescente – desde a vigência do referido estatuto do que uma efetiva análise. Isso porque não se poderia efetuar semelhante tarefa no exíguo prazo concedido à elaboração do presente estudo.

2 O Estatuto da Criança e do Adolescente
Criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA constitui um marco jurídico de todos os que se preocupam com a necessidade de proteger e educar, em sentido amplo, os brasileiros mais jovens. É uma das poucas leis a que não se pode atribuir paternidade, pois deita suas origens numa intensa – e até então inédita – mobilização da sociedade civil organizada. Trata-se de um texto legal extenso e abrangente, que dispõe sobre os direitos e os deveres de 60,8 milhões de brasileiros com idade entre zero e

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dezoito anos. Assim, além de assegurar os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária a crianças e adolescentes, ele proíbe práticas prejudiciais ao pleno desenvolvimento desses seres em formação. Entre os seus objetivos, portanto, estão o fim do trabalho infantil, a extinção da violência contra essa clientela e a execução de melhores políticas de saúde e educação. Evidencia-se, nesses termos, o acolhimento do princípio da proteção integral, que configura o objeto mesmo de disposição do ECA e que se contrapõe à doutrina da situação irregular antes vigente. Em vez de irmanar pobreza e delinqüência e impor à criança e ao adolescente (anteriormente vistos como adultos "menores" de idade e potenciais