Eca E Conselho Tutelar

ações governamentais e não governamentais. São os meios efetivos pelos quais as entidades governamentais e as entidades não governamentais, através de um conjunto articulado de ações, devem se valer, segundo as linhas de ação e diretrizes fixadas no ECA, para garantir os direitos da criança e do adolescente. A Política de Atendimento, enquanto conjunto articulado de ações, pode ser vista de forma topográfica, dividida em quatro linhas de ação, que configuram quatro campos básicos de…

AULA DATA DE 22 DE JULHO DE 2015 DIREITO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E IDOSO PROF. ALEX SCOFIELD ECA CONCEITO: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o…

Assim elas objetivam evitar que os menores sejam postos em situação de ameaça dos direitos a ele inerentes, ou seja, aqueles já insertos no próprio dispositivo Constitucional da prioridade absoluta, ou a doutrina da proteção integral, adotada pelo ECA, com base na Constituição Federal e Normativa Internacional. Como já visto, dentre os direitos fundamentais dos tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se a prioridade absoluta, significando esta, por imposição do…

CONSELHO TUTELAR O Conselho tutelar é um instrumento fundamental da exigibilidade do direito das crianças e adolescentes. Ele existe para corrigir os desvios dos que, devendo prestar serviço público, não o faz por negligência, imperícia, desentendimento ou por qualquer outro motivo. Melhor explicando, o Conselho Tutelar é um zelador dos direitos da criança e do adolescente: sua obrigação é fazer com que a não-oferta ou a oferta irregular dos atendimentos necessários à população infanto-juvenil

disciplina Instituições de Direito Público e Privado, orientado pelo professor Délcio Ferreira Magalhães na turma 2º ADN no Centro de Ensino Superior do Amapá. MACAPÁ – AP JUNHO – 2010. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 5 CONSELHOS 7 Criação e atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente 9 A MENOR IDADE 11 inimputabilidade 11 ASSISTÊNCIA EM JUÍZO 12 EXIBIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAL PÚBLICO 13 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 15 Aplicabilidade e…

resposta ao esgotamento histórico, jurídico e social do código de menores: descontinuidades e continuidades. Neste capítulo a sociedade como um todo vê o ECA como um projeto revolucionário que vem em resposta aos anseios da sociedade pós ditadura e nesse contexto, nos anos 80, ganhamos com as lutas sociais e obtivemos grandes conquistas das quais a ECA faz parte. Neste contexto dos anos 80, onde o Brasil está passando por um processo político das “Diretas Já” e a Nova República e os…

SOCIAL DO CONFLITO A INTERVENÇÃO TUTELAR – Um estudo sobre casos intrafamiliar e a intervenção dos Agentes Sociais do Conselho Tutelar e do CREAS frente a essa (des)ordem. ANTÔNIO NACÍLIO SOUSA DOS SANTOS FORTALEZA – CEARÁ 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ CURSO DE SERVIÇO SOCIAL BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DO CONFLITO A INTERVENÇÃO TUTELAR – Um estudo sobre casos intrafamiliar e a intervenção dos Agentes Sociais do Conselho Tutelar e do CREAS frente a essa (des)ordem

responsáveis pela proteção da criança e do adolescente, enfatizando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mostrando assim o conceito de criança e adolescente, quais as medidas de proteção oferecidas pelo Estado como também uma visão atual do ECA. Iremos Tratar da visão histórica da problematização da Violência cometida contra Crianças e Adolescentes. Palavras-chave: Violência, Criança, Adolescente, Eca. Introdução A violência cometida contra crianças e adolescentes é uma…

A relação do Serviço Social no conselho tutelar, as demandas e as metas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente Loruama Bezerra de Moura Profª. Cristiane Moraes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Serviço Social (SES0095) – Prática Módulo V 17/07/2013 RESUMO O objetivo do presente trabalho é a importância de se pesquisar as políticas públicas voltadas para a criança, que jamais teve uma vida que pudesse ser considerada digna e garantir a elas uma política de

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu como um avanço do Código de Menores, de 1979, e da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, que já objetivavam os resguardos das garantias dos direitos infanto-juvenis. O Estatuto não apenas reconhece os princípios da convenção, aprovada em uma assembléia das Nações Unidas, mas os desenvolve, convencido de que a criança e o adolescente são merecedores de direitos próprios e especiais. O trabalho do ECA é desenvolver os artigos…