Eca E Conselho Tutelar

profissionais se deparam com casos de negligencias, que vem ficar atentos para verificar o contexto familiar; onde o conselho tutelar deve ser comunicado para que os conselheiros apliquem medidas protetivas adequadas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente. (MALTA, 2002, p.65,66). No entanto casos que inexistirem no município as retaguardas necessárias, poderá junto ao Conselho Municipal de Direitos e ao Ministério Público, providenciar uma rede de apoio não apenas da criança e…

Módulo 6 LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Leitura Obrigatória: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 02 de fev. 2011. Leitura para Aprofundamento: ELIAS, Roberto J. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. O Estatuto da Criança…

PRIMEIRA FASE – XV EXAME ECA Cristiane Dupret Sites para inscrição e material de apoio: www.cristianedupret.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Cristiane Dupret, 2012, Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…

TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL. O PANORAMA DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL POR MENORES DE 18 ANOS, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE ELEVADO RISCO, PREVISTO NO ARTIGO 98, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NECESSITANDO A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR DIREITO FUNDAMENTAL. “ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NESTA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II…

ser humano. b. O surgimento dos primeiros tribunais de menores coincide com o modelo tutelar. c. Um importante acontecimento deste início da preocupação com o direito juvenil foi o Congresso Internacional de Menores ou Congresso de Paris, realizado entre 29/06 e 01/07/1911, que estabeleceu os fundamentos das legislações de menores do mundo, com o abandono do caráter penal indiferenciado e adoção do modelo tutelar. A lógica do modelo é voltada para o perverso binômio…

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 2.1 ESTATUTO DA CRIANÇA O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), corresponde a um conjunto de leis que visa tratar dos direitos referentes a criança e ao adolescente. Com base na legislação brasileira - crianças são os indivíduos com idade até onze anos e…

consumismo e por de certa forma uma injustiça social (assistencialismo precário por parte do Estado) a problemática não tão contemporânea das drogas e a aparente impunidade passada pelo ECA. É real todos os pontos citados que influência o modo de pensar e agir dos adolescentes, o Estado tem de fazer valer a aplicação do ECA, que as vezes fica deturpado pelo protecionismo em excesso, é complexo encontrar a solução exata mais um bom começo é investir na Educação e na REAL…

em crianças (80%) são praticados por membros da família ou pessoas muito próximas que lhes impõem o silêncio. Sobre os procedimentos a serem adotados, de imediato, sobre o assunto, considere as afirmativas a seguir: I- Denunciar o fato ao Conselho Tutelar local; II- Dialogar com o agressor esclarecendo a íntima relação do abuso sexual com outras situações de risco como maus tratos, negligência, pobreza e ainda, grande dificuldade de relacionamento social, agressividade, solidão,…

DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA (LEI N° 8.069, DE 13/07/1990): Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no