Eca E Conselho Tutelar

base para promulgação em 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) O Código de Menores destinava-se somente aqueles em situação irregular ou inadequada, tinha caráter discriminatório que se associava a pobreza à “delinquência” e encobria as reais causas das dificuldades vividas por este publico, tal como a desigualdade social. As crianças eram consideradas como inferiores sendo tuteladas pelo Estado, enquanto o ECA instaura direitos para todas as crianças e adolescentes,…

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. ECA – aplica-se às relações jurídicas envolvendo criança e adolescente, pois estão em desenvolvimento e merecem atenção especial. Excepcionalmente aplica-se a pessoas entre 18 e 21 anos de idade (parágrafo único, art. 2º) Trata-se de…

que diz respeito a dedução lógica do que está sendo analisado e por fim, uma interpretação, para que se possa haver uma atribuição mais complexa aos significados dos conteúdos estudados. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, diz respeito aos direitos e proteção que a lei determina aos jovens. Esse código permite que adolescentes e crianças se desenvolvam de maneira satisfatória, estando sujeitos ao olhar da justiça. É nesse código que encontramos, por exemplo,…

Constituição Federal quanto o ECA definem o direito à convivência familiar e comunitária como sendo um direito fundamental ao lado do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade (Constituição Federal artigo 227 e ECA artigo 19). ABRIGAMENTO * O abrigamento em instituição é uma das medidas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes estabelecidas no artigo 101 do ECA. * No entanto,…

eficiente. Por fim será concluído com estudos estatísticos que irão salientar e confirmar a importância do Atendimento Inicial Integral para o bem não só de nossas Crianças e Adolescentes, mas para toda a Sociedade. 1ª Sessão - Legislação: 1.1. ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei Federal 8.069, de 13/07/90) 1.2. Objetivo: proteção para crianças e adolescentes contra agressões ou privações físicas, mentais, morais, espirituais e sociais, dando condições de liberdade e…

MANUAL DA ORDEM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE tendido como o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, a convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. 4. Aplicação: o ECA rege diversos temas da vida infanto-juvenil. Em 1. Introdução: com a promulgação sua interpretação, deve-se levar em da Constituição Federal em 1988 e, consideração a peculiar condição mais tarde, o advento do Estatuto da da criança e do…

garantem a infância e a adolescência seus direitos necessitam ser mobilizados pelos segmentos e grupos sociais, com vistas a viabilizar a pratica desses direitos ante a sociedade e a família. Segundo o Art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à…

PROGESTÃO 9ª EDIÇÃO ATIVIDADE 3 – MÓDULO V “CONHECER PARA RESPEITAR E FAZER CUMPRIR O ESTATUTO.” Plano de divulgação do ECA A Escola Estadual de Estiva está localizada na zona rural de Carmo do Cajuru-MG. É uma escola de pequeno porte com uma turma de cada ano do 6º do Ensino Fundamental ao 3º do Ensino Médio. Temos uma média de 120 alunos regularmente matriculados, são crianças boas e educadas que ainda não conheceram as mazelas da sociedade, mas que já começam a sofrer…

sua liberdade, sem que o indivíduo estivesse em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Informe se a afirmação está certa ou errada fundamentado legalmente a resposta. Resposta - Conforme, ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte artigo: Art. 230 - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato…

ª: BRUNA DA CORTE REAL CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE BRUNO PEPINO DE MACÊDO HAKAHITO SANTOS GALVÃO LORENA PINHEIRO PRISCILA LUCENA SILVIO CAVALCANTE VILLARIM JUNIOR NATAL-RN Setembro/ 2011 BRUNO PEPINO DE MACÊDO HAKAHITO DOS SANTOS GALVÃO LORENA PINHEIRO PRISCILA LUCENA SILVIO CAVALCANTE VILLARIM JUNIOR CONSELHO TUTELAR ZONA LESTE …