Eca E Conselho Tutelar

fogo. Ao ser aprendido já havia completado 12 anos de idade. Diante do exposto, pergunta-se: É correto afirmar que Thiago praticou ato infracional? Sim, pois criança também pratica ato infracional, consoante artigo 105 do ECA (Cód.: 174295)Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opção correta. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento…

nele, não tem medo de nada. Na aprendizagem só rabisca quando faz, precisa de mediação. Constante da professora dificuldade de memorização e concentração, Sempre está inquieto e agressivo. Já foram realizados vários encaminhamentos como para Conselho Tutelar, Rede de proteção desde junho do ano de 2013. Já foi avaliado pela psicoavaliação, para a psicóloga, mas segundo relato da mão o menino não para quieto na sessão da psicóloga e a mesma dispensou, foi colocado na oficina de leitura…

Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – Lei N. 8069 de 13 de Julho de 1990 Das medidas pertinentes aos pais e responsáveis O que significa aplicar medidas pertinentes aos pais e responsáveis? É exigir, em nome da Constituição e do Estatuto, que em torno da família ou seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes. Art. 129. São medidas aplicáveis

................................................................................ 18 6 7 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ............................... 19 DO CONSELHO TUTELAR .................................................................................................. 19 7.1 Das atribuições do Conselho ................................................................................................ 20 7.2 Da Competência .......................................................

adolescentes de 12 e 18 anos. Trata-se de critério etário/biológico. Excepcionalmente o maior de 18 e menor de 21 anos poderá ser considerado. Mesmo que o sujeito tenha sido emancipado, o ECA continuará valendo. A exemplo de menor emancipada que queira posar nua em uma revista masculina. PRINCÍPIOS DO ECA: 1. Princípio da Prevenção Geral 2. Princípio da Prevenção Especial 3. Princípio do Atendimento Integral 4. Princípio da Garantia Prioritária 5. Princípio da…

Antonio Farto Neto. Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 23 anos e uma série de desafios ainda se colocam diante da legislação, principalmente em relação à violência e às drogas. Em entrevista ao G1 e ao Tem Notícias, o Promotor da Infância e Juventude de Sorocaba (SP) Antonio Farto Neto afirma que o Brasil precisa declarar guerra às drogas, mesmo que haja feridos. Segundo ele, o ECA não é feito só para o administrador, para as vítimas ou para os…

proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (ECA, Artº 3º, 13 de julho de 1990) O anseio democrático projetou-se de forma especialmente diferenciada sobre o grupo infanto-juvenil. Esta ênfase se deve, entre outros fatores, às características da “proteção” perversa que o Estado…

direitos de cidadania, como também atendimento na rede sócio-assistencial; veremos de maneira especial os direitos que são garantidos na Constituição Federal, em relação á criança e adolescente. A implantação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; atribuições do Conselho Tutelar, e como se deu a caminhada das conquistas dos referidos direitos. Refletiremos a importância da família na formação e desenvolvimento da criança e adolescente, como alicerce seguro para o seu futuro

termos do art. 6° do ECA, eles têm tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Até mesmo o direito à liberdade, previsto no art. 16 não é ilimitado. Referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada é ilimitado: nem os direitos, nem os deveres. Ambos são impostos por lei, mas devem ser exercidos dentro dos limites legais. A participação da comunidade escolar (leia-se pais de alunos) adquire grande importância, na medida em que é o Conselho de Escola…

Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) prevêem que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os direitos fundamentais desses sujeitos, e aí se inclui a educação, com absoluta prioridade. 2. A que tipo de educação temos direito? Segundo o ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a lei assegura: Igualdade de…