Eca E Conselho Tutelar

presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar como um órgão que busca o equilíbrio quanto à representação de efetividade dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Tendo como base o aprofundamento no tocante de seu processo de escolha dos seus conselheiros tutelares, objetivando mostrar uma linguagem simplificada do que representa um Conselho Tutelar e suas atribuições de forma que o conteúdo existente neste trabalho…

sociedade civil organizada (nos conselhos tutelares e conselhos de direitos das crianças e adolescentes) tomar providências para a correção da trajetória de vida das crianças e adolescentes, punição aos responsáveis e promoção dos direitos inscritos em lei. O mesmo ocorre com órgãos públicos que não cumprirem suas obrigações, como no caso de escolas públicas que apresentam maus-tratos aos seus alunos, índices de repetência elevados ou evasão escolar. O artigo 86 do ECA define que a…

- ECA (Lei nº 8.069/90) Alterações Importantes Lei nº 11.829/08 – alterou arts. 240 e 241 (crimes relacionados à pornografia com menor); Lei nº 12.010/09 (Lei da adoção) – alterou vários artigos do ECA; Lei nº 12.594/12 – artigo 121 (inclusão do § 7º) / artigo 122 (inclusão do § 1º) Lei nº 12.696/12 – alterou arts. 132, 134, 135 e 139 (tratam do Conselho Tutelar) Criança: pessoa com até 12 anos incompletos (fez aniversário de 12, já é adolescente) Adolescente: entre 12 e 18 anos de…

ampliação desses direitos sociais do cidadão brasileiro,por meio das políticas especificas e de suas legislações especificas,Estatuto da Criança e do Adolescente,1990;SUS;LDB;1998:Lei do voluntariado,1988 Terceiro setor,1999. Com as criações dos conselhos específicos para Criança e o Adolescente no combate aos seus direitos. Como é forma do,sua importância ,sua formação;por quem é formado. Desenvolvimento No ano de 1927, foi promulgado o Código de Menores em forma de decreto n.…

atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo. Embora a maioridade do ECA,não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos…

ambiente com estruturas necessárias para que esse atendimento seja feito corretamente, o que na maioria das vezes não ocorre, por falhas no sistema da saúde pública. O trabalho realizado no hospital, onde foi feito a entrevista, está fundamentado no ECA. Baseado, principalmente, no artigo sete que cita o direito a proteção da vida e da saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas, que permitam seu nascimento e seu desenvolvimento sadio e harmonioso. O direito a educação é…

comunidade no mercado de trabalho; comerciantes locais ou até grandes empresas que têm interesse na educação dos jovens; familiares presentes e dispostos a colaborar com melhorias na escola; assistentes sociais, policiais, médicos e conselheiros tutelares atuantes em benefício da promoção da educação e do pleno exercício da cidadania, enfim, são fatores de proteção vinculados à comunidade do entorno da escola. ------------------------------------------------- É importante que a escola…

de ações representativas e de participação direta, na formulação das políticas publica que se materializa através dos conselhos de direitos e dos Conselhos Tutelares; da sustentabilidade da criação e manutenção de fundos constituídos por recursos orçamentários, das transferências e doações de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do imposto de renda, sendo geridos pelos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; e da mobilização da opinião…

INTRODUÇÃO Neste trabalho apresentaremos um pouco do que esta lei, de relevância nacional, trouxe na perspectiva inclusiva da faixa etária infanto-juvenil, no Município de Gravatá, através de órgãos com o Conselho tutelar no Município, e de entidade como a ODIP (Obra de Defesa da Infância Pobre de Gravatá). A criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo

método e gestão. Assim, o espaço político de atenção à criança e ao adolescente configurado no ECA, se expressa através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),em que a sociedade civil em conjunto com o Executivo Municipal definem as políticas municipais, articulando-se às instâncias estadual e federal. O outro espaço político é o Conselho Tutelar (CT) responsável pela garantia e efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes, servindo de