Ato infracional como expressão da violencia urbana

O ADOLESCENTE EO ATO INFRACINAL

1 INTRODUÇAO
“Di menor”, trombadinha, menino carente, delinqüente, vadio, menor abandonado. Assim o Brasil tratava sua infância. Até que, 20 anos atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo Código de Menores, documento de caráter assistencialista e punitivo.
Embora a maioridade do ECA,não tenha assegurado, ainda, a plenitude de direitos aos brasileirinhos, a sociedade tem muito o que comemorar. O estatuto é considerado por juristas como uma das leis mais avançadas no sistema de garantias individuais.
A mudança de paradigma para se criar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil não foi uma tarefa fácil. “Era uma questão de poder. Boa parte da imprensa, da polícia e do mundo educacional era contra. Afinal, dava-se direitos às crianças e os tirava dos adultos, que sempre acharam que crianças não eram sujeitos de direito”, lembra o pedagogo Antonio Carlos Gomes da Costa, um dos redatores do ECA. Até porque, durante décadas, o país virou as costas para o sistema de proteção à criança e ao adolescente. Antonio Carlos ressalta que, durante 20 anos, no período da ditadura militar, o Brasil não assinou nenhum tratado internacional de direitos humanos. “Havia uma posição ‘nacionalista’ que não admitia interferência estrangeira. O país, em geral, achava que o mundo não tinha que se intrometer nesse assunto.”
O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei pessimista, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Essa visão ainda é encontrada nos dias de hoje, quando a