Eca E Conselho Tutelar

ao atendimento da criança e do adolescente, visando a promoção e garantia dos direitos fundamentais. - Estado, Sociedade e Família Exemplos: direito da educação / família obrigação de matricular / manter na escola. Art. 87 ECA: Ação de política de atendimento Art. 98 ECA: Impõe medidas de proteção, quando os direitos são violados, são eles: a) Por ação ou omissão da sociedade ou do estado: quando crianças e adolescentes estiverem vivendo na rua maus tratos em entidades, não…

Paudalho, por motivos mais variados, tanto do próprio sistema governamental, como da necessidade de amadurecimento das instituições não governamentais, frente à importância do trabalho junto às crianças e adolescentes no sentido de agir, conforme o ECA, com as medidas sócioeducativas e protetivas. Como falou Veyne, existe um Iceberg flutuando no mar da desorganização e implementação do Sistema Único de Assistência Social, há uma parte muito significativa de fatos ocorrentes…

IGUALDADE Primeiramente, a Educação é direito de todos, sem distinção. Assegurá-lo é dever dos pais, por meio de matrícula dos filhos na rede de ensino; dever da sociedade, fiscalizando os casos de evasão ou de não ingresso na escola por meio do Conselho Tutelar, dos profissionais de educação e principalmente do Poder Público. Assim, mesmo que a obrigação da sociedade seja subsidiária à da família, a comunidade em geral tem o dever de prevenir qualquer ameaça a esses indivíduos. Dessa…

proteção integral O ECA é regido pela doutrina da proteção integral, que consiste em fornecer à criança e ao adolescente, toda assistência ao pleno desenvolvimento de sua personalidade (aspectos físico, emocional, etc.). Criança – Até 12 anos incompletos Adolescente – de 12 a 18 anos incompletos Crianças e adolescentes – sujeitos de direitos (art. 3º) Interpretação do ECA – pessoas em desenvolvimento visando a proteção integral. A classificação etária adotada pelo ECA não é…

ocorrem na sociedade brasileira com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um avanço no que se refere aos trâmites legais e institucionais no trato à infância. Sua elaboração foi fruto de ampla participação de setores da sociedade civil na mobilização e redação da lei. O ECA é também um avanço do ponto de vista conceitual, pois passa da idéia de “infância em situação irregular” para a perspectiva de…

2003-2005, do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA de Barueri, têm a grande alegria de entregar a vocês: crianças, adolescentes, pais, professores, cidadãos em geral, esta cartilha sobre os direitos das crianças e adolescentes. Conscientes de nosso dever como formuladores e fiscalizadores das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, queremos com esta cartilha divulgar os direitos das crianças e adolescentes de Barueri, conforme preconizados…

também dos pais e da comunidade. O direito a permanência na escola, éassegurado não só para escola pública como também particular. O aluno ao cometer um ato indisciplinar é responsabilizado, da forma prevista no regimento escolar e de acordo com o ECA, não mais podendo ser “expulso”. É necessária uma adaptação da metodologia de ensino aos novos tempos, para atender as necessidades pedagógicas especificas do aluno. Toda e qualquer intervenção pedagógica realizada junto a crianças e…

SUPERANUAL PAULISTA MATUTINO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROF: FAUSTO DATA: 27.05.2013 contato@cursofmb.com.br fjunqueira@uol.com.br Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Com a Constituição de 1988 nasce o novo direito da criança e do adolescente, inspirado pela doutrina da proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990.…

Prof. Gleiton, Geane, Lisnéia e Rosane Olho D’água das Flores 2011 INTRODUÇÃO Ao iniciarmos este trabalho, queremos frisar que em nosso país muito se tem falado sobre o ECA e sobre como fazer valer os direitos de cada criança e adolescente, seja em casa, na escola, onde quer que seja, esses direitos não lhe podem ser roubados ou tomados em hipótese alguma. Mas, não esquecendo também, que essas crianças e adolescentes

PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. RICARDO PAPA DA 38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIÁS O Conselho Tutelar dos Direitos e dos Deveres da Criança e do Adolescente, ora representado pelo conselheiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, previsto no Artigo 98, dos incisos I ao III c/c o Artigo 136, dos incisos I ao XI, da Lei Federal de nº 8.069 /90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência expor os…