ESTATUTO DA CRIANÇA

Politica de atendimento é o conjunto de medidas, ações, normas instituições e programas criados e desenvolvidos pelo poder publico destinados ao atendimento da criança e do adolescente, visando a promoção e garantia dos direitos fundamentais.
- Estado, Sociedade e Família
Exemplos: direito da educação / família obrigação de matricular / manter na escola.
Art. 87 ECA: Ação de política de atendimento
Art. 98 ECA: Impõe medidas de proteção, quando os direitos são violados, são eles:
a) Por ação ou omissão da sociedade ou do estado: quando crianças e adolescentes estiverem vivendo na rua maus tratos em entidades, não atendimento em escolas / hospitais, etc.
b) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis: entende-se por falta a ausência física; abandono tanto material, quanto intelectual, o descuido, desleixo, abuso sexual, etc.
c) Em razão da sua conduta: quando praticam ato infracional dando origem as medidas sócio educativas.

Medidas de Proteção

Em razão da situação do risco aplica-se o artigo 101 do Eca
Aplicação pelo conselho tutelar
I- Encaminhamento da criança ou adolescentes aos seus pais ou responsáveis, deixando este em seu próprio lar, porém mediante termo de responsabilidade
II- Orientação, apoio e acompanhamento temporário: o conselho que decide onde será feito esse acompanhamento, em estabelecimento educacional ou profissional
III- Matrícula e frequência a escola: criança e adolescente devem estar matriculados
IV- Inclusão em programa comunitário ou oficial à família, a criança e ao adolescente
V- Requisição de tratamento médico, psicológica ou psiquiátrico
VI- Inclusão em programa oficial, orientação a tratamento e alcoólatras e toxicômanos

- O conselho tutelar está impedido de aplicar medidas de acolhimento, inclusão em família substituta, conforme previsto no inc. VII a IX, art. 101 ECA.
- Art. 93 ECA, exceção: caráter excepcional e de urgência, sem prévia autorização judicial, encaminhar a instituição, devendo