Eca Divorcio

Civil: parentesco civil é aquele que tem origem diversa da consangüinidade e pode decorrer de: adoção, inseminação artificial heteróloga (de outra pessoa, mas exige autorização do marido de um sêmen de terceiro), sócio afetividade 1- Civil – Adoção: ECA Arts. 39 à 52 “d” (Lei 12.010/09) 2- Civil – Inseminação artificial heteróloga: Conselho Federal de Medicina, Resolução 2013/2013. 3- Civil – Sócioafetiva: Art. 1601, caput do CC Obs: Admite-se que aquele que ostenta o…

RESPONSABILIDADE PARENTAL APÓS O DIVÓRCIO: GUARDA COMPARTILHADA Bárbara Miguel Gonçalves 1. INTRODUÇÃO No Brasil encontramos vários conceitos para guarda compartilhada. Para alguns é a divisão, entre os pais separados, dos direitos e deveres em relação ao filho, proporcionando que as principais decisões sejam tomadas sempre em conjunto pelos genitores. Para outros é a possibilidade de se estabelecer, ainda, entre os pais, um esquema de convivência satisfatório da criança com ambos. Assim

ilegítimo, até por que a época nem se falava em divorcio, – que somente foi reconhecido com a CF 1988 - esses filhos além de não ser reconhecido pela lei, também não eram reconhecidos por seus pais, sem nenhum direito; nem econômico para garantir condições de vida e principalmente emocional para gerar laços afetivos contribuindo para formação sócia afetiva do individuo. Com o advento da Constituição Federal de 1988, com o reconhecimento do divorcio Art. 226 §6º e união estável Art. 226…

afastamento entre a prole e o genitor não guardião. Por mais que não pareça ser algo freqüente, acaba por se passar por um problema constante na vida de quem passa por esse tipo de situação. Infelizmente quando os ex cônjuges passam pelo processo de divórcio, os filhos, acabam por ser atingidos de certa forma, pois a prole é quem acaba de ver um de seus pais saindo de casa, causando assim, um certo sentimento de abandono, o que não se pode permitir, pois as conseqüências em decorrência…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” A proteção do caput do art. 227 da CF é regulamentada pelo ECA, que considera criança a pessoa com idade entre zero e 12 anos incompletos, e adolescente aquele que tem entre 12 e 18 anos de idade. Quanto ao jovem, aguarda-se elaboração de um estatuto legal próprio regulamentador. O art. 3º da ECA prevê a proteção integral da criança e do adolescente. Na ótica civil, essa proteção integral pode ser percebida pelo…

(***) Modelo 01: Guarda (ECA 33) Modelo 02: Adoção Modelo 03: Destituição do Poder Familiar e Adoção Modelo 04: Divórcio Judicial Consensual Modelo 05: Divórcio Litigioso Modelo 06: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Modelo 07: Alimentos Modelo 08: Alimentos Gravídicos Modelo 09: Execução de Alimentos Modelo 10: Homologação de Acordo de Guarda, Visitas e Alimentos (***) MODELO 01 Guarda (ECA 33) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ

análise da Lei n. 6.515/77, Lei do Divórcio, constata-se que esta lei apresenta dispositivos que autorizam a efetivação da guarda compartilhada. Os artigos. 13 e 27 da referida lei estabelecem que: "Art. 13. Se houver motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles com os pais." 5 "Art. 27. O divórcio não modificará os…

INTRODUÇÃO O instituto da adoção e regulamentado por dois diplomas distintos, quais sejam, o ECA em seu artigo 39 s 52, e no CC nos art. 1618 a 1629. Para pontes de Miranda (2000 p91) a adoção é “ato solene pelo qual se cria pelo adotante e o adotado, relação fictícia de paternidade e filiação”. Apresente pesquisa tem por interesse debater a possibilidade de adoção por casais homoafetivos, um assunto polêmico, repleto de tabus e ainda pouco explorado juridicamente devido a…

amanha, e nas gerações futuras é que se assenta a esperança do porvir. Daí a razão pela qual o Estado moderno sente-se legitimado para entrar no recesso da família, a fim de defender os menores que ai vivem”. 2 – Definição no Código Civil e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) O Código Civil disciplina a guarda como sendo unilateral ou compartilhada (art. 1583,”caput”). Guarda Compartilhada: responsabilização conjunta e o exercício de direitos…

cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. Abaixo, seguem as modalidades de guardas que estão em nosso ordenamento jurídico.…