Eca Art 1 Ao 19

1 ECA 25 QUESTÕES TEMAS MAIS IMPORTANTES DA PARTE CÍVEL: o Adoção; o Guarda; o Direito da convivência familiar; o Estado de adoção. OBJETO DO ECA: • Criança: pessoa até 12 anos incompletos; • Adolescente: entre 12 e 18 anos; ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira excepcional e tem que haver expressa previsão legal. Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos; Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na…

educação infantil, desenvolvimento, conscientização da família e papel da escola. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 08 CAPÍTULO I 1. DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS.......................................................10 1.1 ORGANIZAÇÃO DE ESPEÇO, TEMPO E MATERIAIS.....................................10 1.2 PRÁTICA PEDAGÓGICAS DA EDUCAÇÃO…

das medidas de proteção, todas as crianças e adolescentes. Segunda, transferência da esfera de aplicação da maioria das medidas ao conselho tutelar materializa o poder-dever da sociedade, família, do estado, garantindo os direitos infanto-juvenil Art.98. As medidas de proteção a criança e ao adolescente serão aplicáveis sempre que o direito reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I- por ação ou omissão da sociedade ou do estado; II- por falta , omissão ou abuso dos pais ou…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO 6 3 – HISTÓRICO DA EMPRESA 9 3.1 Missão 12 3 . 2 Visão 12 O conselho Tutelar pretende atingir o maior resultado possível, resgatando os valores e promovendo diretrizes para a garantia de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. 12 3 .3 Valores 12 5 – IDENTIFICAÇÃO 12 6 – SÍNTESE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO CONSIDERADO. 13 7 DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS 14 9 REFERÊNCIAS 18 18 …

FICHA DE EXERCICIO Nº 1 --------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1) De que trata o Art. 1ª do ECA ? Deixa claro que a as Leis do ECA tratam da proteção integral à criança e ao adolescente. 2) Qual a diferença entre criança e adolescente perante a Lei ? Que é considerado criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade. 3) O que é medida…

INSTITUCIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 201, INCISOS III E VIII, DO ECA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DO CPC REPRODUZIDO NO ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo…

direito ao aleitamento materno atendimento em período integral do menor pelo SUS acompanhamento integral durante o período de internação.(art 7 á 14 do ECA). Do direito á liberdade ao respeito e á dignidade O direito á liberdade é o direito de não ser privado da mesma senão em flagrante do ato infracional. Tem direito de: 1. Ir e vir e estar nos locais públicos e espaços comunitários 2. opinião e expressão 3. crença e culto religioso 4.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 03 2 DESENVOLVIMENTO......................................................................................................04 2.1 Abordagem normativa e histórica da maioridade penal.................................................04 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA..........................................

ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUESTÕES COM RESPOSTAS 1. Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA considera-se: a) Criança, a pessoa até 13 (treze) anos de idade completos; b) Adolescente, a pessoa entre 12 (doze) e 21 (vinte e um anos) de idade; c) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescentes a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade; d) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade completos, e adolescentes a

universal e em plena consciência de que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes. Criança - pessoa com até 12 anos incompletos - Art. 2º, do ECA. Adolescente - pessoa entre 12 anos e 18 anos incompletos - Art. 2º, do ECA. Menor Adulto - pessoa entre 18 anos e 21 anos incompletos - § Único, do Art. 2º, do ECA. * Aos 12 anos, o menor passa a responder por ato infracional, através do processo contraditório com ampla defesa, o que lhe é desvantajoso,…