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residencial desta, conforme art. 1º da lei 5.859/72. O enquadramento legal (CLT, rural, doméstico ou estatutário) de um trabalhador doméstico não deve ser analisado pela atividade que exerce e sim para quem trabalha. Desta forma, se uma empregada doméstica exerce a função de cozinheira, esse fato por si só não a enquadra em nenhuma das leis mencionadas, pois, será necessário que se pesquise quem é o seu empregador (CASSAR, 2013). A lei do doméstico (Lei no 5.859/72, art. 1o) preferiu a…

públicos em geral e os servidores públicos, especificamente. As principais normas são: 1. Acesso a funções, cargos e empregos públicos 37, I. Conferida a brasileiros, natos e naturalizados e estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I). Incluída pela EC 19/98. Trata-se de norma de eficácia limitada. Antes da alteração do dispositivo, havia normas que permitiam a contratação de estrangeiros como professores e pesquisadores (art. 207 da CRF e Lei 8.745/93). Lembrar que existem cargos…

DOMINGUES, Lyvia Carvalho. Sanções pelo descumprimento de metas estabelecidas pelo protocolo de Kyoto. In: SOUZA, Rafael Pereira de. (Coord.). Aquecimento global e créditos de carbono – aspectos jurídicos e técnicos. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 72. 67 18 Bruno Kerlakian SABBAG enfatiza que a participação tem que ser geral, isto é, o ser humano precisa se conscientizar que destruir o ambiente é colaborar com a sua própria destruição e, portanto, que deve adotar…

simultaneamente, o que significa que o limite efetivo será sempre o mais restritivo. Haverá casos em que será identificado o enquadramento nos limites da LRF e o desenquadramento nos limites da EC 25, ficando patente a necessidade de ajuste. A recíproca também é verdadeira. Se a Câmara estiver enquadrada na EC 25 mas não na LRF, também deverá ajustar-se. Ainda que os conceitos fossem idênticos – o que não é verdade – se a LRF fixasse o limite de 6% e a Constituição o limite de 8%, o…

R R E C O R T E RE EC CO OR RT TE E – revista eletrônica ISSN 1807-8591 Mestrado em Letras: Linguagem, Cultura e Discurso / UNINCOR V. 11 - N.º 2 (julho-dezembro - 2014) ______________________________ ENTRE DOIS RIOS: VIAGEM E MORTE COMO LIBERDADE E PRISÃO (E VICEVERSA) NA DUPLA NARRATIVA DE TATIANA SALEM LEVY Camila Canali Doval1 RESUMO: A ligação dual que se impõe entre a morte e a sobrevivência, personificada através de mitos, ainda na contemporaneidade, é o…

da Manobra de Fundear 57 10.2. Ponto de Não Retorno 58 11. Manobras de Atracar e Desatracar 59 11.1. Manobra de Desatracar 59 11.2. Manobra de Atracar 59 12. Notebook de Viagem 61 PARTE III Simulação da Navegação 1. Triângulo de Estima 72 2. Resolução de Derrota Loxodrómica num Troço entre as 400 e as 600 Milhas – Método de Tabular 73 3. Alcance Geográfico e Alcance Luminoso dos Faróis 75 3.1. Simulação da Hora de Avistamento de Dois Faróis no Período Diurno 76…

..........29 4 A INFLUÊNCIA DE GRUPOS DE INTERESSES COMO FONTE GERADORA DE RIGIDEZ NO ORÇAMENTO .....................................................................................32 4.1 A ATUAÇÃO DA BANCADA DA SAÚDE NO ÂMBITO DA REGULAMENTAÇÃO DA EC 29/2000..................................................................................................................36 5 RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DE DESPESAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO........................................................

região metropolitana de Belo Horizonte/MG, durante os anos de 2006 e 2007. Observou-se que, nas empresas estudadas, utilizam-se metodologias de custeio distintas. Diversos fatores, internos e externos, influenciam os processos de estimação de custos (EC) e de FP nessas empresas. Destaca-se ainda, que outros aspectos da gestão de custos, tais como a análise de variância de custos (AVC) e a utilização das informações históricas de custos são pouco exploradas nas empresas pesquisadas.…

têm características semelhantes : - são realizados por pessoas; - tem limitação de recursos disponíveis; - são planejados, executados e controlados. 5 3. O que é o PMI? P M I – P r o je c t M a n a g e m e n t In s titu te  O P M I - P r o j ec t M an ag em en t I n sti tu te é u m a asso c i aç ão n ão g o v er n am en tal , sem f i n s l u c r ati v o s, d ed i c ad a ao d esen v o l v i m en to d a ati v i d ad e d e G er en c i am en to d e P r o j eto s .  F o i c r i…

simultaneamente, o que significa que o limite efetivo será sempre o mais restritivo. Haverá casos em que será identificado o enquadramento nos limites da LRF e o desenquadramento nos limites da EC 25, ficando patente a necessidade de ajuste. A recíproca também é verdadeira. Se a Câmara estiver enquadrada na EC 25 mas não na LRF, também deverá ajustar-se. Ainda que os conceitos fossem idênticos – o que não é verdade – se a LRF fixasse o limite de 6% e a Constituição o limite de 8%, o…