E Qual Pode Ser E Deve Ser A Responsabilidade Moral Do Ad

APELADO ESTEVE EM SUA POSSE - VALOR DE FRUIÇÃO LIMITADO AO VALOR DO ALUGUEL DO BEM, E LIMITADO, AINDA, A 50% DO VALOR DAS PARCELAS REFERENTES À COMPRA E VENDA - ARRAS - NATUREZA JURÍDICA: PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SEU CÔMPUTO NO MONTANTE A SER DEVOLVIDO AO APELADO, RESSALVADO O DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES PELA APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Dorival Renato Pavan Publicação: 01/06/2010 Nº Diário: 2207 3) QUAIS AS MODALIDADES EXIXTENTES DE ARRAS? …

Sentença de fls. 132 / 136, com fulcro nos artigo 496, I e artigo 513 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, requerendo o recebimento do presente recurso em seu duplo efeito, encaminhando-o, posteriormente, ao Egrégio Tribunal ad quem, para que dele conheça e dê provimento, na forma da lei. Outrossim, requer a juntada aos autos da inclusa guia comprobatória do recolhimento das custas judiciais incidentes, bem como a juntada aos autos do anexo instrumento…

cientista do direito não cabe preocupar-se com os fatores que levaram esta norma a ser posta. Estes fatores pertencem a outras ciências que não a jurídica; podem pertencer a sociologia, a psicologia, filosofia, etc., mas não a ciência jurídica. - O sistema estático compreende as normas jurídicas como reguladoras da conduta humana. Os temas abordados por este sistema são “(…) a sanção, o ilícito, o dever, a responsabilidade, direitos subjetivos, capacidade, pessoa jurídica, etc. Para…

levam a norma a ser posta, pois esses fatores pertencem a outras ciências. O objeto da ciência jurídica é o próprio direito. O método utilizado deve buscar compreender o direito em si, tirando influências de outras análises. Portanto a pureza da ciência do direito, decorre da definição de seu objeto e de sua neutralidade. 2- Sistema estático e sistema dinâmico O sistema estático compreende as normas jurídicas como reguladoras da conduta humana. Abordando o dever, a…

residente e domiciliado na Rua da República, nº. 120, Centro, Luis Correia – PI, por seu advogado que esta subscreve, mandato incluso (doc. 01), vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com fulcro no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, nos artigos 186 do Código Civil e 18 da Lei nº 8.078/90, em face de SERTÃO MULTIMARCAS LTDA, CNPJ. 07.607.549/0001-98, e GUILHERME TENÓRIO MACAMBIRA, com…

EXAME: Em apertada epítome, “13/04/2013 sofreu um acidente braço esquerdo, ocasião em que Regional desta cidade por volta aduz a promovente que aos que resultou na fratura do se dirigiu até o Hospital das 07:00hs da manhã, vindo 1 a ser atendida somente após as 17:00hs pelo médico ortopedista e traumatologista, Dr. PEDRO AQUINO, conforme se comprova com a ficha de atendimento anexo”. (sic. fl. 03). Que inobstante os procedimentos médicos adotados pelo ora promovido/Dr.Pedro, a

SOCORRO APELADO ADALBERTO DA SILVA Advogado: VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO EMENTA Apelação Cível – Responsabilidade Civil – Danos Materiais e morais caracterizados – Grave acidente de motocicleta – Omissão dos órgãos públicos – Quebra­mola não sinalizado – Via pública municipal – Responsabilidade do Município réu e da Superintendência de Trânsito local – Farto conjunto probatório que ampara a pretensão do autor –…

podendo ser mensurado financeiramente e indenizado. Compreende tanto o dano emergente sofrido pela vítima quanto o lucro cessante, entendido aquele como o que ela efetivamente perdeu e o outro como o que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do art. 402 do Código Civil de 2002: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ademais, deve o dano…

entende fazer jus ao adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Alega ainda, o reclamante ter sofrido assédio moral quando prestou serviços para a 2ª reclamada, razão pela qual entende fazer a reparação pecuniária. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento de multa normativa por suposto descumprimento de obrigações trabalhista. I.7. Por fim, pleiteia o reclamante, por ser pobre no sentido legal, receber os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o…

Obrigações: Religiosa Moral Patrimonial – Bens/móveis/ imóveis Sujeito diferente de Pessoas: Ativo e Passivo Obrigações: Dar ( entregar o dinheiro para resolver vinculo) Fazer ( ex: Pagamento de sentença para pensão alimentícia) Não faze ( Quando a lei diz que não posso fazer) Contratos: Patrimonial- ( aos bens) – Compra e venda, locação, financiamento de imóvel e móvel. Obrigacional – ( as obrigações) – Contrato de prestação de serviço. 1- Direito…