Doze Homens E Uma Sentença Teoria Geral Do Processo

dirigir-se à conduta externa do indivíduo, exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, objetivamente, e atribuindo responsabilidades, direitos e obrigações. Compare-se com as normas morais e religiosas, dirigidas precipuamente à intenção interna, ao processo psicológico. Outra característica a distinguir a norma jurídica é a existência de uma sanção obrigatória para o caso de seu descumprimento, imposta por uma autoridade constituída pela sociedade organizada, enquanto que a sanção…

INTRODUÇÃO O direito a liberdade individual é um dos direitos fundamentais do homem, que de tamanha importância, tem assegurado este direito no texto da Constituição Federal. Embora assegurado o direito à liberdade individual, seu exercício não pode se dar de forma irrestrita devendo prevalecer o interesse da coletividade. Diante da supremacia do interesse público, entende o legislador que em determinadas hipóteses previstas em lei, poderia o poder público, restringir o direito a liberdade

continuaram cruéis e desumanas, passando depois para o período da vingança pública, quando o soberano assumiu o controle da sociedade. Com o surgimento do Estado moderno e dos primeiros estudos criminológicos influenciados pelo Iluminismo iniciou-se o processo de humanização da pena e a vítima foi perdendo o prestígio e caiu no esquecimento, até o surgimento da Vitimologia depois da II Guerra Mundial, quando voltou a ser lembrada como parte na relação processual. No Brasil a vítima…

Capítulo III – Theodoro de Moraes, autor da Cartilha do Operario 81 1. Theodoro de Moraes 82 2. Participação na imprensa pedagógica paulista 82 2.1.Colaborador e redator da Revista de Ensino 83 2.2. Publicações junto a Diretoria Geral de Instrução Pública 98 2.3. Colaborador da revista Educação 105 3. Autor de livros didáticos 107 3.1. Produção didática para a instrução de primária de crianças 108 3.2. Produção didática para a instrução de…

- regras morais da pessoa perante Deus: moral religiosa; - regras morais da pessoa perante si mesma: moral individual; - regras morais da pessoa perante a sociedade: moral social. A maior distinção entre o homem e a moral reside na sanção. A sanção moral é restrita ao foro íntimo. Se a pessoa comete um erro de natureza moral, o castigo lhe será dado apenas por sua consciência. Encaradas sob o aspecto pragmático, as normas morais,…

Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220 048 039 015 095 006 043 084 085 091 2.406 (*) Inclui: Teoria Geral do Estado. (**)…

nos deu forças para não desistir; Aos nossos familiares – que sempre nos apoiaram e incentivaram; Aos nossos amigos – companhia constante na conclusão desta tarefa. v RESUMO Nesta pesquisa analisaremos como acontece o processo sobre a aquisição da linguagem no ser humano diferenciando-o de alguns animais, e os aspectos envolvidos. Discorreremos sobre o desenvolvimento da linguagem e seus diversos estágios de desenvolvimento; as últimas aquisições que a…

roupagem, bem como foi criado o art. 217-A no Código Penal Brasileiro, o qual trata acerca do tipo penal estupro de vulnerável. O crime de estupro, tipificado no art. 213 do Código Penal Pátrio, passou a ter como sujeito ativo e passivo, tanto o homem quanto a mulher, passando, ainda, a englobar não apenas a conjunção carnal, mas, também, a prática de qualquer ato libidinoso. Desta forma, verifica-se que o delito de atentado violento ao pudor está inserido no conceito de estupro.…

essência radical de cada sujeito. Os sujeitos por sua vez, assim como todos os outros seres do mundo são meras objetivações da Vontade, e a melhor maneira, porém árdua, de negá-la é pela via ética, que além de implantar uma moral da compaixão, leva o homem a suprimir a Vontade, dando-lhe a oportunidade a uma postura ascética e um grau de sublimação. Dessa maneira, a Vontade mesmo sendo fundamento e afirmada de maneira universal, veremos, a partir de agora o os motivos que levou o…

telefônico com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do Réu, no mesmo dia, para solicitar o reparo do serviço, momento em que percebeu que o Réu não atendia o que preceitua o Decreto n° 6523 de 31 de julho de 2008, que regulamenta e fixa normas gerais para o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone. Neste sentido, ao efetuar o contato telefônico com o SAC do Réu não foi disponibilizado no primeiro menu eletrônico a opção de falar com o atendente, conforme dispõe o…