Trabalho

alguns critérios de reparação decorrentes da rescisão sem justa causa (arts. 1.225 a 1.231 ). Duas normas significativas surgem em 1923, a Lei n. 4.682, de 29 de janeiro, denominada Lei Elói Chaves, que cria a caixa de aposentadoria e pensões para ferroviários, bem como estabilidade para os mesmos trabalhadores ao completarem 10 anos de emprego, salvo falta grave ou força maior, sendo a rescisão contratual, nos casos permitidos, precedida de inquérito, para apuração da falta, submetido ao engenheiro de fiscalização das ferrovias; e o Decreto n. 16.027, de 30 de abril, que cria o Conselho Nacional do Trabalho, "órgão consultivo dos poderes públicos em assuntos referentes à organização do trabalho e da previdência social" (art. 1º), composto de doze membros 51 escolhidos pelo Presidente da República, sendo dois entre operários. dois entre patrões, dois entre altos funcionários do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e seis entre pessoas de reconhecida competência. Sobre férias, a Lei n. 4.982, de 25 de dezembro de 1925, dispõe o seguinte: "Aos empregados e operários de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e de instituições de caridade e beneficência do Distrito Federal e dos Estados, serão anualmente concedidos 15 dias de férias, sem prejuízo dos respectivos ordenados, diárias, vencimentos e gratificações". Mais tarde, o Decreto n. 17.934-A, de 21 de outubro de 1927, o Código de Menores, de propósitos mais amplos além dos propriamente…

considerá-la com cuidado. Em quarto lugar, o modelo TCP/IP não faz distinção (nem menciona) ntre as camadas física e de enlace de dados. Elas são completamente iferentes. A camada física está relacionada às características de transmissão o fio de cobre, dos cabos de fibra ótica e da comunicação sem fio. A tarefa a camada de enlace de dados é delimitar o início e o final dos quadros e riviá-los de um lado a outro com o grau de confiabilidade desejado. Um iodelo mais adequado incluiria as…