Revisao criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISÃO CRIMINAL CLAUDIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, nos autos do processo n.º 050.01.009983-2 controle 261/01, no qual foi condenado, no juízo da 11a Vara Criminal, à pena de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, como incurso no artigo 157, par 2º, incisos I, II e V, artigo 157, par. 2º , incisos I e II (de modo continuado – artigo 71) e artigo 158, par. 1º, em concurso material (artigo 69) com os roubos, todos do Código Penal, vem, com fulcro no art. 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a revisão criminal da sentença condenatória, declinando como suas razões de pedir o seguinte: O recorrente foi condenado por ter sido acusado de no dia 11 de fevereiro de 2001, por volta de 09:00 horas, na altura do cruzamento das avenidas Pirajussara e Valo velho, nesta capital, aginso em concurso e previamente ajustados com os indivíduos desconhecidos e com os adolecentes Rafael da Cruz e Gisele Rocha Assunção, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade da vitima, o veiculo GM Corsa, placas CEX-7582, um aparelho de telefone celular, um relógio de pulso e um óculos, pertecentes a ANDRÉ DIÓRGENES LIMA NASCIMENTO. Na mesma ocasião,…

força de definitiva para a 2ª instância com a finalidade de que se proceda ao reexame da matéria analisada em 1ª instância. CARACTERISTICAS: 1° é um recurso amplo, porque devolve ao tribunal o conhecimento pleno da matéria impugnada. 2° residual só pode ser interposto se não houver previsão expressa do recurso em sentido estrito. 3° goza de primazia em relação ao recurso de sentido estrito. APELAÇÃO PLENA: É justamente o recurso que cria a competência recursal. A parte…