administracao

existente pena de galés que atribuía aos sentenciados trabalhos obrigatórios em obras públicas, ou seja, o condenado tinha a obrigação de trabalhar diariamente dentro do recinto dos presídios. Atenuemos que este tipo de pena era atribuído aos delitos oriundos daquela época, onde na maioria das vezes destinados aos escravos. Vejamos alguns artigos presentes no Código: Art. 46- A pena de prisão com trabalho obrigará aos réus a ocuparem-se diariamente no trabalho que lhes for destinado dentro do recinto das prisões, na conformidade das sentenças e dos regulamentos policiais das mesmas prisões. Art. 47- A pena de prisão simples obrigará aos réus a estarem reclusos nas prisões públicas pelo tempo marcado nas sentenças. Art. 48- Estas penas de prisão serão cumpridas nas prisões públicas que oferecerem maior comodidade e segurança, e na maior proximidade que for possível dos lugares dos delitos devendo ser designadas pelos juízes nas sentenças. Art. 49- Enquanto se não estabelecerem as prisões com as comodidades e arranjos necessários para o trabalho dos réus, as penas de prisão com trabalho serão substituídas pela de prisão simples, acrescentando-se em tal caso a esta a sexta parte do tempo por que aquelas deveriam impor-se. (CODIGO CRIMINAL 1830, s.p.) Se houvesse uma maior eficiência na gestão dos recursos destinados ao sistema penitenciário, para diminuir a população carcerária, este contingente economicamente marginalizado e inutilizado pelo sistema…

consentimento da administração e de lei a regular a matéria. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em seara mandamental. Súmula nº 105, do STJ. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG – AC 000.176.343-2/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 29.06.2000)”. (grifo nosso) 20. Diante do acima esposado, forçoso se faz concluir que a Lei Maior, ao externar o direito de liberdade, inclusive ao trabalho, admite plenamente a aplicação do…

RESUMO A superlotação carcerária no Brasil, em que pese a boa vontade de alguns segmentos isolados, é fator de intensa preocupação, pois o atual sistema vem permitindo a aniquilação do homem, como resposta para o crime por ele anteriormente praticado, embora o Estado insista em propalar sua intenção de reeducar e humanizar a pena, embasado principalmente no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Na Cadeia Pública de Governador Valadares/MG, a caótica situação…

consentimento da administração e de lei a regular a matéria. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em seara mandamental. Súmula nº 105, do STJ. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG – AC 000.176.343-2/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 29.06.2000)”. (grifo nosso) 20. Diante do acima esposado, forçoso se faz concluir que a Lei Maior, ao externar o direito de liberdade, inclusive ao trabalho, admite plenamente a aplicação do…

Desnecessidade do consentimento da administração e de lei a regular a matéria. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em seara mandamental. Súmula nº 105, do STJ. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG – AC 000.176.343-2/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 29.06.2000)”. (grifo nosso) 20. Diante do acima esposado, forçoso se faz concluir que a Lei Maior, ao externar o direito de liberdade, inclusive ao trabalho, admite plenamente a…

Desnecessidade do consentimento da administração e de lei a regular a matéria. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em seara mandamental. Súmula nº 105, do STJ. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG – AC 000.176.343-2/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 29.06.2000)”. (grifo nosso) 20. Diante do acima esposado, forçoso se faz concluir que a Lei Maior, ao externar o direito de liberdade, inclusive ao trabalho, admite plenamente a…

Desnecessidade do consentimento da administração e de lei a regular a matéria. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em seara mandamental. Súmula nº 105, do STJ. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG – AC 000.176.343-2/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 29.06.2000)”. (grifo nosso) 20. Diante do acima esposado, forçoso se faz concluir que a Lei Maior, ao externar o direito de liberdade, inclusive ao trabalho, admite plenamente a…

GUIA TRABALHISTA DE ORIENTAÇÃO RESCISÓRIA I - Introdução Homologar um TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) requer muito mais que conhecimentos contábeis e de legislação trabalhista. Para que a homologação tenha efetividade, ou seja, formalmente realizada seja capaz de propiciar ao empregado praticar todos os atos de direito, tais como o saque de seu FGTS e o requerimento do Seguro Desemprego, deverá o agente homologador ater-se a critérios rígidos de…

FABIANA SALVADOR GASPAR MENDONÇA DO PODER JUDICIÁRIO: RACIONALIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL Tubarão, 2006FABIANA SALVADOR GASPAR MENDONÇA DO PODER JUDICIÁRIO: RACIONALIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu em Direito Civil e as Modernas Tendências do Processo Civil, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Universidade do Sul de Santa…

trabalho entre 05/09/2006 a 15/09/2006 em razão de um acidente de trabalho, devendo ser reintegrado. Pois bem, o objeto em contenda nos autos, refere-se à estabilidade do acidentado do trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, sendo uma estabilidade provisória, que tem como causa, uma situação física específica do empregado, que, em determinado momento de sua vida, foi atingido pelo fato infortunístico em situação inserida no âmbito das relações laborais. Este é o entendimento…