Doutrina Sobre Contestação De Investigação De Paternidade

de conseqüência, à noção de legitimidade, hierarquizado em um modelo clássico familiar. Inobstante a igualdade dos genitores, a Carta Magna e o Código Civil de 2002 prestigiaram a igualdade entre os filhos, proibindo designações discriminatórias sobre a filiação, seja qual for sua origem. Surgiu a idealização de uma filiação timidamente presente na legislação, mas que primordialmente existente nas civilizações, qual seja a socioafetividade. A verdade sociológica da filiação se…

identificação de quem pede a prestação jurisdicional e em face de quem ela é pedida. Ou seja, que as partes, autor e réu, sejam qualificados: nome, prenome, estado civil (há caso em que o casado depende do consentimento do seu cônjuge para demandar alguém sobre direitos reais imobiliários), profissão, domicílio, nacionalidade (verificar a competência, se interna ou internacional) e residência (não há necessidade de comprovante de residência). Quando não houver muita qualificação da…

Canoas/RS Advogada. RESUMO No prazo de contestação, é lícito ao réu discordar do valor atribuído à causa pelo autor e impugná-lo por intermédio de um incidente, que terá curso fora da causa principal, em autos apensados. A impugnação ao valor da causa é um acidente processual, onde se insurge o impugnante contra o valor dado à causa pelo impugnado. Entretanto, pouco tem sido utilizado pelo réu, muitas vezes, por desconhecimento da parte sobre os benefícios dessa medida, pois,…

forma, que o contrário também é errado já que existem princípios infraconstitucionais (ex.: art. 620 do CPC). - E não necessariamente, em um conflito entre uma regra e um princípio esse prevalecerá, nem sempre há uma supremacia do princípio sobre as regras. Decorre do pensamento do princípio ser uma norma importante. - Assim como há princípios explícitos e implícitos, existem regras explícitas e implícitas, não sendo, uma das hipóteses, absoluta (“o juiz decide com base na…

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 266) Outra importante questão deve ser observada: mudança de regime de bens e direito intertemporal. Sobre a mudança de regimes de bens de casamentos anteriores, decidiu o STJ: CIVIL - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - ALTERAÇÃO JUDICIAL CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071) POSSIBILIDADE - ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI Nº…

analisar o instituto dos alimentos ao longo do tempo e, suas transformações com a edição e vigor da Lei de Alimentos Gravídicos. Para a investigação foi utilizado o método dedutivo. Nas fases desta pesquisa, foram utilizadas as técnicas do referente, das categorias, dos conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica, estando dividida em três capítulos, os quais versam sobre os alimentos, a obrigação de alimentar e a Lei de Alimentos Gravídicos. INTRODUÇÃO O objeto desta pesquisa,…

primeiro instante, emerge a faculdade para a prática do ato, e, findo o prazo para a sua concretização, extingue-se aquela faculdade, realizado ou não o ato. A maioria dos prazos para a realização de atos processuais vem consignada em lei. Omissa esta sobre o prazo para a prática de certo ato do processo, aquele deve ser indicado, a partir de critérios de razoabilidade para a sua realização, pelo juiz, tendo em conta a complexidade da causa. Entretanto, se o juiz não indicar o prazo…

de 2 critérios: quanto ao valor da causa, causas que não excedam 60 salários mínimos; ou quanto à matéria, e nesse caso, aplica-se o procedimento sumário ainda que se ultrapasse o valor de 60 salários mínimos. Não se aplica para causas que versem sobre estado (posição que se ocupa na relação social com outras pessoas.- ex.: anulação de casamento) e capacidade das pessoas. -Procedimentos Especiais (art. 890 e seguintes do CPC e Legislação extravagante - ex.: alimentos, despejo, MS).…

parte se negar a prestar depoimento pessoal, ocorrerá a confissão ficta (recusa de exame de dna em ação de investigação de paternidade). Objeto da prova: são os fatos e não o direito. (mas há doutrinadores que prefirem definir que o objeto da prova é constituído pelas alegações das partes a respeito de fatos) Exceção art. 337 – quando o objeto da prova é constituído por alegações sobre direito: *direito municipal e estadual,– o juiz é obrigado a conhecer o direito vigente no…

estará sujeita, até a solução do processo principal. A tutela cautelar visará sempre a proteção, seja de uma pretensão veiculada no processo de conhecimento, seja de uma pretensão executiva. Em “Apontamentos acerca do Processo Cautelar”, discorre sobre a matéria BRUNO MACEDO DANTAS, no site a http://www.google.com.br/search?q=cache:nb9x8XKkhLsJ:www.jfrn.gov.br/docs/ doutrina137.doc+processo+cautelar+medida+cautelar&hl=pt-BR 6. Autonomia do Processo Cautelar Embora…