Doutrina Sobre Contestação De Investigação De Paternidade

processos que demoram demais e a condição de acusado, de processado não pode demorar de maneira irrazoável. No âmbito civil: MS contra o silêncio do juiz. 1.3.4- Princípio Da Lealdade Ou Da Boa-Fé Objetiva Processual È uma expressão criada pela doutrina para tratar a boa-fé como norma de conduta, a boa-fé como cláusula geral, como princípio. A boa-fé objetiva, não tem nada a ver com boa-fé subjetiva que tem a ver com boa intenção (se contrapõe a má-fé), é um elemento psicológico. …

indicação de como a lesão do direito do autor ocorreu. Tais fatos que geram o direito são chamados de fatos constitutivos de direito. Causa de pedir próxima: inadimplemento; Causa de pedir remota: empréstimo. Do direito: leis, jurisprudência e doutrina 4° requisito – pedido e suas especificidades Toda inicial traz consigo dois pedidos: o imediato, referente à sentença esperada pelo autor; e o mediato, correspondente à pretensão de direito material alegado pelo autor e negado pelo…

adoção, porém, segundo doutrina contemporânea, existem duas outras modalidades de parentesco civil aprovadas na jornada de direito civil, são elas: Enunciado 103  aquela decorrente de técnica de reprodução assistida heteróloga (com material genético de terceiro). Enunciado 256  parentalidade socioafetiva. Esta tese da parentalidade socioafetiva surgiu em 1979, em Minas Gerais, de um trabalho do professor João Baptista Vilela (UFMG), denominado “da desbiologização da paternidade”. A…

PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção…

manifesto, aquilo que salta aos olhos. É uma tutela em que o direito do autor salta aos olhos em razão das condutas do réu. Precisa ter o réu para ter essa tutela e não precisa ter urgência. 6. Fundamentação da decisão: o Juiz, em regra, decidirá sobre a antecipação de tutela no início ou no curso do processo. É necessário que haja fundamentação; corolário do direito constitucional. 7. Irreversibilidade (vedação, mas não é absoluta): O Juiz só antecipa aquilo que ele possa…

tradicional, sendo uma das mais conhecidas definições de competência a dada por Greco Filho, qual seja, a “atribuição do exercício legítimo da jurisdição”. Podemos destrinchar melhor esse conceito nos lembrando sobre nossas aulas iniciais sobre norma e sobre o direito processual, bem como sobre jurisdição. Como dissermos anteriormente, existem normas definidoras dos direitos e deveres, elaboradas pelo legislador para dirimir os conflitos de interesse existentes em uma sociedade, e…

CASOS CONCRETOS TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA CASO CONCRETO - 08 - RELATÓRIO R: Miguel Coelho, ingressou com ação negatória de paternidade contra Melina Coelho Andrade, representada por sua genitora Constança Andrade , alegando em síntese o seguinte: Que o autor teve um relacionamento amoroso, registrou a menor porque acreditava ser o pai biológico, deixando -se conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emcionais de Constança, nunca teria feito o registro,

escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas e ambos servem para extinção de direitos. 2. DA PRESCRIÇÃO 2.1 CONCEITOS E REQUISITOS A princípio vale destacar sobre uma crítica constante da doutrina nacional em relação ao fato de que o Código Civil de 1916 não fazia qualquer alusão à distinção entre prescrição e decadência, reunindo num mesmo bloco os fatos extintivos de direito em razão do decurso do tempo. Logo,…

parte complexa. 3.2. Causa de pedir: FENÔMENO JURÍDICO: DIREITO Direitos Deveres Referencial do tempo. CP= 7 CP = 3+4 CP = CpR + CpP CP = 3+4 Um fato da vida acontece se houver norma, e esta incidirá sobre o fato que se transmuda em fato jurídico, gerando uma relação jurídica. Referida relação jurídica tem como conteúdo direitos e deveres, daí que não solucionado o caso de forma amigável surge a possibilidade de se acionar o judiciário…

de vida, levando-se em conta se os beneficiários faleceram antes, conjuntamente, ou posterior ao doador ou ao segurado. R: Comoriência significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas em um mesmo acontecimento, sem hipótese de averiguação sobre qual delas morreu primeiro. Trata-se de uma presunção legal fundamentada pelo Código Civil Brasileiro do ano de 2002, que dispõe no Artigo 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos…