Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

Ação de Execução Fiscal. O levantamento e tratamento de dados foi efetuado pelo método indutivo e a narrativa da pesquisa se confeccionou sob a base lógica dedutiva. INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto verificar a possibilidade da petição de exceção de pré-executividade ser recebida como embargos à execução na ação de execução fiscal. Sendo assim, este trabalho tem como objetivos: a) institucional: produzir uma monografia para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

o qual declarou culpados os réus, condenando-os à forca, conforme previa a lei do país. Terminado o júri, os jurados enviaram uma petição, conjunta ao chefe do poder executivo, a fim de que a pena capital fosse comutada em seis meses de prisão. O próprio juiz de primeira instância, que tinha condenado à morte os réus por força da lei vigente, dirigiu também uma petição semelhante à mesma autoridade. O Executivo, porém, nada resolveu, antes de ouvir a decisão da Suprema Corte de Newgarth,…

(Lei n. 10.406/01). Isto porque o objeto tratado pela Lei de Introdução é distinto do objeto do Direito Civil. Aliás, a Lei de Introdução não informa somente o Direito Civil, inserindo princípios e regras de todo o ordenamento jurídico, o que na doutrina denominam-se normas de sobredireito, ou sobrenormas. Aqui, cabe destacar que a Lei de Introdução é posterior ao Código Civil de 1916 (Lei n. 3.071/16). Dessa forma, verificamos que já não introduzia o Código Civil de 1916 e, portanto,…

capacidade e pela perda da afeição matrimonial. Desaparecendo a affectio, desaparecia um dos elementos do casamento. Com o cristianismo desaparece definitivamente a noção de repúdio da mulher, criando-se maiores dificuldades para a separação do casal. A doutrina sobre a indissolubilidade do vinculo toma forma definitiva no século XII, ao mesmo tempo em que se cria a teoria da separação de corpos, que faz cessar a vida em comum sem possibilidade de contrair novas núpcias. Hoje as várias…

ao objeto do litígio. 3. Possibilidade Jurídica do Pedido: Cuida da viabilidade da pretensão deduzida pela parte, em relação do direito positivo. Verifica-se se não há uma vedação na Lei pelo que se pretende. ELEMENTOS DA AÇÃO Estão dentro da petição inicial. Elementos Subjetivos: a. Partes (autor e réu): pessoas que vão integrar o litígio perante o Estado-Juiz. Elementos Objetivos: b. Causa de Pedir: é o relato dos fatos ocorridos (causa de pedir remota: origem), fundamentação…

pedidos, e a cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º). 1.1 Fases do Procedimento Comum Postulatória: é composta da petição inicial, citação e eventual resposta do réu e corresponde à fase em que as partes vêm a juízo formular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem ser suficientes para a formação da convicção do julgador…

Subjetivo alude-se à posição de um sujeito quanto a um determinado modo de atuar. É nestes sentido que se fala de direitos fundamentais ou que se diz que quem emprestou uma coisa tem direito a receber o que entregou ou que o filho tem direito a receber alimentos dos progenitores. O Direito Subjetivo tem sido concebido de diferentes maneiras, havendo que destacar, de entre as mais conhecidas, aquelas que o entendem como um “poder de vontade”, como um “interesse juridicamente protegido” ou…

garante a sua transparência, lisura e a moralidade, até porque o sistema constitucional não admite julgamentos sigilosos, exigindo a motivação de todas as decisões, como forma de garantia efetiva do princípio do contraditório, traduzido pela melhor doutrina como “a necessidade de informação e possibilidade de reação, contradição, ao alegado em face do réu”. São públicos os atos processuais no sentido de que as audiências se realizam a portas abertas, com acesso franqueado ao público, e a…

........................................................63 II – SUSPENSÃO DO PROCESSO......................................................................................................................................................64 III – PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................................................................................................68 IV – DO PEDIDO ...................................................

cumprimento da referida prestação jurisdicional. Nessa hora, se faz preciso recorrer a um processo complementar, um processo que possibilite a satisfação efetiva da parte vencedora na demanda. E esse processo é o processo de execução. Da melhor doutrina temos que: “se a atividade jurisdicional de conhecimento é essencialmente declaratória, porque tem por fim definir quem tem razão, a atividade jurisdicional de execução é satisfativa, porque parte de um título que consagra uma obrigação…