Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

deverá ser proposta com a observância dos mesmos requisitos da petição inicial. Apresentada ao juiz e, se atendidos os requisitos de admissibilidade específicos e também os gerais (pressupostos processuais e condições da ação),[xxii] o juiz determinará para que seja dado conhecimento a parte contrária, não através de uma citação, mas por uma intimação (art. 234), realizada na pessoa do procurador. É a norma do art. 316 que a doutrina manda aplicar à declaratória incidental.…

breve evolução histórica acerca da matéria, e o momento no tempo em que foi introduzida em nosso ordenamento jurídico. Diante dos diversos tópicos citados e que serão oportunamente discutidos, tentaremos utilizar os critérios amplamente aceitas pela doutrina e já assentados pela jurisprudência para a precisa e objetiva explanação acerca do referido tema. CAPÍTULO I - CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1. Evolução histórica Antes de começarmos a tratar do instituto da tutela…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo ORIGEM: Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – 4ᵃ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS/S.P. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, empresário, portador do documento de identidade RG. n.ºXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n.XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, XX, apto X,…

ser regra. Mas observe-se que, não resta findo o processo de execução de título judicial. Obs.: * A doutrina, em sua absoluta maioria, afirma que, essa lei 11.232/2005, que veio para mudar e tornar sincrética a obrigação de pagar quantia foi uma lei editada para regulamentar o processo comum de execução. * O CPC prevê hipóteses de execuções especiais, e, para a maioria da doutrina, essa modificação advinda com a lei 11.232/2005 permanece da mesma forma, ou seja, como…

.30 5.1.8 Da indicação do advogado pelo tabelião...............................................................31 5.1.9 Das questões referentes ao divórcio.......................................................................31 5.1.10 Da possibilidade de reconciliação pela via extrajudicial.....................................32 6 DA RENÚNCIA AOS ALIMENTOS.......................................................................33 6.1. Escritura como título executivo judicial...............

de princípios ameaçados, tantas são as exceções amplamente aceitas na praxe forense a eles. Justamente essa nova realidade da execução que nos motivou a elaboração do presente texto, que busca tão somente uma indicação das modernas propostas referentes à interpretação de tradicionais princípios do processo executivo. 02 –Autonomia 1 Nesse sentido as lições de Gisele Santos Fernandes Góes, Princípio da proporcionalidade no processo civil, São Paulo, Saraiva, 2004, pp. 16/17: “Existe a

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA – INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ – ___ Petição Inicial com pedido URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA ____________ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de…

resultantes das pesquisas biológicas contemporâneas. São direitos para os quais o sistema jurídico não se encontrava plenamente preparado e não acompanhou tal evolução que despontou na sociedade. A comunidade científica tem evoluído nas questões referentes tecnologias reprodutivas, mas o ordenamento jurídico não se encontra preparado para respaldar tais técnicas principalmente num sistema em que um único exame, o DNA, define a filiação dos homens em sociedade determinando-lhes direitos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para…

suspensivo, em algumas hipóteses regressivo, expansivo e translativo. Qual é a forma de interposição? Padrão OAB: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 924. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; …