Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

DEVIDO - R$ 168.000,00 R$ 341.320,90 R$ 16.556,58 R$ 324.764,32 Cumpre esclarecer, que o exequente recebeu como parte de pagamento dos honorários o imóvel situado a ...........................qual recebeu alugueres referentes aos meses de................, quando o suplicante encontrava-se na posse e administração do imóvel, que totalizaram R$ 16.292,90 (dezesseis mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos) e em data de.............., fora…

Legislativo, Executivo e judiciário: PODER (função) EXECUTIVO = Administra a coisa pública e executa as leis. PODER (função) LEGISLATIVO = Legisla e Fiscaliza (CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito) PODER (função) JUDICIÁRIO = Julga conflitos A doutrina também fala em funções atípicas dos poderes. Aquele que julga, também administra e legisla. Aquele que legisla, também administra e julga. Aquele que administra e executa, também legisla. Funções atípicas: PODER…

principal desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso a um material didático que propicie o aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com estas coletâneas, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhora constante da qualidade de ensino do…

DA COMPETÊNCIA 1- Conceito O exercício da atividade jurisdicional se dá mediante concurso de vários órgãos. A partir de critérios lógicos, distribuem-se, entre os muitos juízes pátrios, as atribuições referentes ao desempenho da atividade jurisdicional. A essa repartição se dá o nome de competência. Os critérios estão, primeiramente, elencados na CF; em observância ao Processo justo do juiz natural. Depois nas leis infraconstitucionais, como, Constituições estaduais, CPC e na…

Ocorre quando apenas um dos cônjuges formula o pedido, imputando ao outro, grave violação dos deveres conjugais ou a situação que tornou insuportável a vida em comum, é o que dispõe o art. 1.572 do CC. No art. 1.577 do Código Civil Brasileiro referente à “cláusula de arrependimento”, dificilmente utilizada, poderiam serconsideradas como dispositivo “morto”, pois raramente se alcançava uma reconciliação até ao ponto de se chegar a uma separação judicial, e, além disso, os divorciados…

ação individual destinada a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Discute-se acerca da natureza jurídico do habeas corpus na medida em que seria uma ação, um recurso ou uma simples petição. A doutrina, diante do dispositivo constitucional que determina a utilização do habeas nos casos de violação ou coação à liberdade de locomoção (art. 5º, inc. LXVIII, da CF/88 e no art. 647 e SS. do Código de Processo…

22. Direito substancial de cautela 23. Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3.…

atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar. O entendimento do MM Juiz, que merece aplauso, deve ser seguido em todo o País, a fim de coibir a irresponsabilidade de muitos governantes que se julgam acima do bem e do mal. Segue abaixo a ótima petição inicial do nobre defensor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ANGÉLICA/MS: ..., brasileiro, casado, serventuário da Justiça, portador da cédula de identidade RG nº ... e do…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

Processual Eleitoral se valem subsidiariamente (na omissão de suas codificações próprias) das regras gerais do Código de Processo Civil. 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 7 3. EVOLUÇÃO CIENTÍFICA: A doutrina especializada estabelece que o processo civil brasileiro e mundial passou pelo menos por três fases de estudo bem especificadas, (a) uma primeira denominada de “Sincretismo” (ou “imanentismo”), em que o processo civil era encarado…