Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

a saber, conta n° 60.964-1, agência 2290-X, Banco do Brasil S.A, que mensalmente o executado receve proventos salariais na conta corrente bloqueada. Ressalva que as verbas salariais possuem, com base na melhor doutrina e jurisprudência dominante nos Tribunais pátrios, caráter ALIMENTAR, sendo destinadas à mantença/subsistência, motivo pelo qual o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, elenca as verbas salariais como ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS.

domiciliada na Avenida Padre Ezequiel Ramin, n.º 121, Centro, Aripuanã/MT, vem, perante Vossa Excelência, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensor Público firmatário, com fulcro na Lei n.º 11.804/08, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de JOSÉ B. LANDE BISPO, brasileiro, solteiro, agente de saúde, portador do RG n.º 2318756-5 e CPF n.º 006.946.596-73,r esidente e domiciliado na Rua B, n.º 418, Vila Operária, Aripuanã/MT, pelos…

emitiu cheques sem fundo e está dilapidando o seu patrimônio. O art. 591 do CPC diz que o patrimônio do devedor é o que garante a solvência das suas obrigações. A execução é patrimonial, não sendo fazer a mesma coativa, salvo caso do devedor de alimentos. Em geral, a execução recai sobre o patrimônio do devedor. Se há um risco para a atividade jurisdicional ele estar dilapidando o seu patrimônio, no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

desenvolvimento do processo, são requisitos da relação processual. São objeções, isto é, podem ser conhecidas pelo juiz ainda que não alegados pela parte. I) pressupostos de existência (mais grave) 1. Petição inicial, 2. Jurisdição, 3. Citação do réu 4. Capacidade postulatória II) Pressupostos de validade 1. Petição inicial apta, 2. Imparcialidade do juiz e a competência do juízo, 3. Capacidade processual e capacidade de ser parte # - Sentença: nos termos da definição contida no art.…

inerte, somente quando mediante provocação, que se efetiva por meio da apresentação em juízo uma petição inicial subscrita por advogados inscritos nos quadros da OAB. Processo é o complexo de atos que tem por objetivo obter atuação da vontade legal em face das situações concretas efetivamente ocorridas. Cuida-se do instrumento de que se serve o Estado para solucionar conflitos de interesse. A petição inicial, as demais petições, a contestação, a replica, a treplica, docs, laudo,…

delito de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal, o juiz atuou com jurisdição penal. Civil - Seria atribuída aos juízos responsáveis pela dicção do direito material civil,ou seja, por exclusão pretensões não- penais. Ao decidir uma ação de alimentos, o juiz teria atuado com jurisdição civil. Embora em muitas comarcas do interior juízes atuem com jurisdição cumulativamente civil e penal, ora dizendo um, ora dizendo outro direito, já existe a prática reiterada de se organizar a…

de R$ 4.000,00. O antigo fiador veio a falecer em julho próximo passado. Na qualidade de advogado da sociedade dedicada à comercialização de embalagens, propor a medida judicial pertinente visando a manutenção do contrato inquilinário. Lei referente: LEI No 8.245/91 Foro regional da Lapa Agora é o Foro Central Critérios adotados do TJ divide-se a cidade em território. No ESP é a capital e campinas que tem foro regional. EXCE DR JUI DE DI DA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA…

quando a iniciativa é do juiz, o incidente é iniciado através de ofício endereçado ao Presidente do Tribunal Superior (art. 118, I). Se a argüição for da parte (autor ou réu), ou do Representante do Ministério Público, deverá ser formulada por meio de petição (art. 118, II). O Ministério Público sempre funciona em procedimentos relativos às questões de competência, que são de ordem pública. Por se tratar de questão de interesse público, a oitiva do MP é obrigatória, forte no art. 82,…

servido de alimento aos seus companheiros no vigésimo terceiro dia. O critério alegado pelos sobreviventes foi um acordo fundamentado em um jogo de dados tirados à sorte, e como Roger havia se recusado a participar na última hora, sendo acusado de violação do contrato, foi morto - é nesse ponto que realmente inicia o emblema. Os quatro sobreviventes foram julgados no Tribunal do Júri e condenados ao enforcamento, mas recorreram da decisão da primeira instância (o juiz endereçou uma…