Doutrina Para Prisão Preventiva

CAPÍTULO II – PRISÕES CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Trata-se de medidas cautelares que recaem sobre as pessoas e não sobre as coisas. A medida cautelar de prisão NADA TEM A VER, ao contrário do que muitos pensam, com a antecipação de pena (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). A prisão cautelar tem a ver com periculosidade e, sendo uma medida cautelar, visa preservar os meios e os fins do processo (tutela da tutela). Ex.: O…

crime previsto no art. 148 caput do CP e está sendo investigado pelo seqüestro da esposa de um grande empresário Carioca, que ocorreu em maio deste ano. A autoridade representou ao Juiz da Comarca pela prisão temporária de Lindomar argumentando que sua prisão era imprescindível para as investigações, haja vista tratar-se de investigado reincidente e possuidor de maus antecedentes. II – DOS FUNDAMENTOS Conforme mencionado acima, o paciente…

pode decretar a prisão preventiva de um investigado? 1. INTRODUÇÃO Tem por objeto o presente trabalho tratar do tema que envolve as Comissões Parlamentares de Inquérito, mais especificamente no que se refere aos poderes a elas inerentes, para, ao final se concluir pela resposta à questão levantada no título: poderá ou não uma CPI decretar a prisão preventiva de um investigado? 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, vale destacar, qual é a definição de uma CPI. Segundo a doutrina de…

Comarca de ___ do estado de ___. Romualdo, ____, qualificado nos autos de prisão em flagrante em epigrafe, representado por seu advogado o Bel. (nome), (estado civil), (nacionalidade), portador da OAB de nº ____, com escritório profissional à rua ___,nº __, na cidade de ___, do estado de ____, e procurador (em anexo, doc. 1), vem perante este juízo, apresentar a V. Exa. o PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro nos art. 310, inciso I CPP c/c art. 5º, inciso LXV…

DA PRISÃO PROCESSUAL Prof. Juenil Antonio dos Santos 1. Conceito A prisão tal como a conhecemos é a restrição da liberdade individual como forma de punição estatal, conseqüência, no mais das vezes, da prática de um delito. A prisão, por ser medida extrema contra o estado de liberdade do indivíduo, direito universalmente garantido, somente se admite quando determinada por ordem legal e emanada de autoridade competente e respeitado o devido processo legal. Num autêntico estado de…

qualificado nos autos sob nº ...., que tramitam neste juízo, comparecem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 313 e 315 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de…

legal que autorize a prisão nessas condições, consistindo sua manutenção na prisão coação ilegal, sanável pela via mandamental. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o cabimento de liminar em sede de Habeas Corpus, e, apesar da omissão legislativa, aplica-se subsidiariamente a Lei 12.016/09, que estabelece a possibilidade de tal medida para o Mandado de Segurança. Nesse sentido já se manifestou o egrégio Supremo Tribunal Federal. EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.…

paciente foi preso em flagrante no dia 13 de junho de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. Senão vejamos.…

CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL…

qualquer ilícito se não depois de ter sido julgado como tal pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo…