Doutrina Para Prisão Preventiva

trabalho apresenta o ditame dos pontos divergentes que acompanham a nova lei, os debates e discussões na doutrina, no qual algumas correntes afirmam que a lei será uma forma de impunidade no Brasil. De outro lado, há correntes que acham que a lei é o ideal do garantismo. é uma solução para o respeito ao principio da inocência, este que fora desrespeitado no passado pelo procedimento da prisão preventiva. Tentaremos, ao longo do artigo, evidenciar que não há motivos para tantas…

imputado, cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, convertida em liberdade provisória, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP. É que, analisando os documentos que seguem anexos a esta petição, verifica-se com clareza solar que o requerente é pessoa…

ordinário previsto nos arts. 394-405 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o afastamento da doutrina que sustentava a necessidade de análise isolada de cada prazo, mormente quando se tratasse de prazo extrapolado na fase investigatória ou da persecução extrajudicial. Essa consolidada interpretação jurisprudencial desenvolveu-se a partir de uma nítida opção utilitarista, bem a gosto da doutrina protetora da lei e da ordem, deixando pouco espaço para a aplicação dos postulados…

REPERGUNTAS AOS DEMAIS CO-RÉUS, NOTADAMENTE SE AS DEFESAS DE TAIS ACUSADOS SE MOSTRAREM COLIDENTES - PRERROGATIVA JURÍDICA CUJA LEGITIMAÇÃO DECORRE DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENO) - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - PEDIDO DEFERIDO. A ESSENCIALIDADE DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE SE QUALIFICA COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA PRÓPRIA "PERSECUTIO CRIMINIS". - O exame da cláusula referente ao "due process of law" permite nela…

DA SÃO PAULO ALBERTO ROBERTO SOUZA, Ten PM Mat. XXX, devidamente qualificado nos autos da prisão em flagrante n. XXXX em tramitação neste MM. Juízo, vem, perante V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: OS FATOS O Requerente foi preso, por força do auto de prisão em flagrante contra si lavrado e distribuído para este MM. Juízo em 30 de agosto de…

favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá-Go, o qual, do exame do auto de prisão em flagrante (CPP, Art. 310, inc. II), a converteu em prisão preventiva, NEGANDO, por conseguinte, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, sem existir a devida motivação, em face de pretenso crime de trafico de drogas que lhe fora atribuído, cuja a decisão dormita nos autos do processo como se verá na…

como pedreiro e as circunstâncias que demonstram a desnecessidade de manutenção da prisão. A autoria do delito do que lhe é imputado, cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contra cautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP. É que, analisando os…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), vem à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na Rua ...., onde recebe intimações (Inst. proc. anexo, doc. ....), requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe:…

Câmara Criminal do TJRS Tema: “A prisão preventiva e a condenação sem trânsito em julgado: uma análise constitucional”. No Brasil está sendo um dos problemas mais graves, e as maiores injustiça cometidos são feitas em relação à prisão preventiva, não em relação à sentença condenatória transitada e julgada, porque a prisão preventiva faz com que o individuo seja preso sem que haja uma definição final conclusiva, sendo assim o individuo é detido e passa o tempo na prisão e por falta de…

que se encontram padecendo de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por ato da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito auxiliar da Comarca de _______, DRA. ALFA ÔMEGA, doravante indicada como autoridade coatora, por ter decretado a prisão temporária, sem a existência de requisitos para o édito guerreado, pelo que os Impetrantes expõem, alegam e requerem o seguinte: I - Sinopse dos Fatos Os Pacientes foram presos para averiguações na noite do dia 14/set/2003, por…