Doutrina Para Prisão Preventiva

demais temas que lhe norteiam, entre eles a decretação da prisão preventiva. Assim como todo instituto jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às regras de princípios, quais sejam: jurisdicionalidade, contraditório, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade (este último tripartido em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Tratando-se de prisão preventiva, a prática forense vem mostrando a difícil…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROC: 0101990-67.2013.8.20.0124 ERIVANILDO ALVES DA SILVA, já qualificado no auto de prisão em flagrante em epígrafe, vem, a presença de V. Exa., representado por seu advogado abaixo assinado, com fundamento nos artigos 310, parágrafo único, 323, inciso I e 350, todos do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concessão de sua liberdade provisória, de acordo com o que passa a expor: …

vem a presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir., requerer a, pelas razões a seguir expostas: Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente…

PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NA LEI 12.403/2011 SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Prisão preventiva. 3.- Pressupostos e requisitos. 4.- Considerações finais.- 5.- Bibliografia. RESUMO: A liberdade é considerada um direito natural. Todo ser humano é livre, e ninguém pode, por sua simples vontade, retirar-lhe esse direito. A exceção é a prisão, e é a Lei, exercida pelo estado, que estabelece dispositivos legais, para determinar quando um cidadão deve ou não…

subscreve (instrumento de mandado em anexo), vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer Revogação dA Prisão Preventiva pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O requerente se encontra recolhido ao sistema prisional sob a acusação de ter praticado o delito de furto previsto no Art. 155 “caput” do Código Penal…

Pode ser repressivo ou liberatório. O habeas corpus repressivo visa obter um alvará de soltura. Deve ser impetrado em favor de pessoa que se encontra presa. O habeas corpus preventivo, por sua vez, objetiva evitar que se concretize uma ameaça de prisão, através da obtenção de um salvo conduto. 1.2 - Ilegalidade ou Abuso de Poder Porém, não basta haver a lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção para que seja cabível o habeas corpus. Para tanto, é necessário ainda que estejam…

causou grande repercussão social. II - Argumentação Entretanto, a referida Prisão Preventiva constitui uma coação ilegal contra o Paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, visto que a decisão do ilustríssimo Juiz da 10ª Vara Criminal, ausenta-se de fundamentação, ou seja, está carente de motivação, desobedecendo ao artigo 315 do Código de Processo Penal. Outrossim, resta claro que a decretação da prisão é ilegal, tendo em vista a ausência de justa causa, nos moldes do…

do estatuto processual penal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe: 1. A Delegacia de Polícia do .... ª Distrito Policial desta cidade, instaurou, contra o requerente inquérito policial. Intimado, comparecer ele regularmente, esclarecendo sua atuação no evento delituoso que lhe é imputado. 2. Após, findo o inquérito, a autoridade judicial requisitou a decretação da prisão preventiva do requerente. Tal pretensão,…

UNIESP CURSO DE DIREITO MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) DIADEMA 2013 MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da FACULDADE DIADEMA como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor José Vilmar da Silva. DIADEMA 2013…

exercício da defesa, pelas falhas da denuncia, tem-se a ação como procedimento ilegal, a ser sanado pelo remédio heróico. Ordem concedida para anular o processo apartir da do despacho de recebimento da denuncia” (RT 700/396). g.n. Como se afirma na doutrina, “havendo concurso de pessoas, é necessário que a denúncia especifique qual o comportamento de cada um dos co-autores ou participes e como ele concorreu para o resultado.” (Julio Fabbrini Mirabete, código de Processo Penal…