Doutrina Para Prisão Preventiva

FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 310 DO CPP, UMA VEZ QUE A PRISÃO OBJURGADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PERMISSIVAS PREVISTAS NO ART.312, BEM COMO ANTE A NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA, mesmo quando presentes os requisitos legais. Na situação em análise o “fumus boni iuris”, apresenta-se pela farta documentação que instrui o presente mandamus, em especial: cópia do auto de prisão em flagrante, cópia da decisão que é a absolvição,…

FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICO NA PRISÃO PREVENTIVA GUARAPUAVA - PR 2012 FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICA NA PRISÀO PREVENTIVA Monografia apresentada à disciplina de Monografia II para obtenção de título de bacharel no curso de Direito da Faculdade Guarapuava. Orientador: Everton José Borges GUARAPUAVA - PR 2012 Dedico esse trabalho ao meu marido Thiago, o grande amor da minha vida.

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA- FAEX MARCELO APARECIDO ALVES DE AZEVEDO PRISÃO PREVENTIVA E SUA DECRETAÇÃO EM FACE DO CLAMOR SOCIAL E MIDIÁTICO EXTREMA 2013 UNIEX FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA- FAEX MARCELO APARECIDO ALVES DE AZEVEDO PRISÃO PREVENTIVA E SUA DECRETAÇÃO EM FACE DO CLAMOR SOCIAL E MIDIÁTICO Projeto de pesquisa para Monografia Jurídica de Conclusão de

decretou a prisão preventiva da Paciente (cópia da decisão às fls. 65-67 do Auto de Prisão em Flagrante em anexo). I – SÚMULA DOS FATOS Na data de 08 de maio de 2014, a Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme se abstrai da cópia do Auto de Prisão em Flagrante em anexo. . Ressalta-se que foram cumpridas as formalidades constitucionais, expedindo-se a competente Nota de Culpa e comunicado o Juízo Criminal da…

Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares pessoais, alternativas ao cárcere. O presente estudo aborda parcialmente essas alterações, tomando por inspiração os temas expostos e discutidos durante o curso “Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, ministrado pela EMERJ, nos dias 04, 11, 18, 25/07 e 01/08, além de questionar as consequências sociais da prisão no Brasil e…

expediu o mandado de prisão, que foi cumprido alguns dias após, encontrando-se recolhido até hoje. 2 DO DIREITO A prisão imposta ao paciente é ilegal. Encontra-se na lei 8.906/94, mais precisamente em seu artigo 7º é possível analisar que: "São direitos do Advogado: V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado" senão em Sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar."

ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a Revogação da Prisão Preventiva. Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de Direito indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, motivo que enseja o presente habeas corpus. DO DIREITO: Haverá de ser concedida ordem liminar pleiteada inaudita altera pars por presente a ilegalidade e o…

PRISÕES CAUTELARES E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SUMÁRIO Introdução; 1 Prisão preventiva, Prisão em Flagrante e Prisão Temporária; 2 Principios Constitucionais; 3 Conflito entre Prisões Cautelares e o Princípio da Presunção de Inocência; Considerações Finais; Referencias das fontes citadas. RESUMO O presente trabalho tem como objeto de análise as Prisões Cautelares do Direito Processual Penal brasileiro, assim como, o seu conflito com o Princípio da Presunção de Inocência

impotentes para se autocomporem. O Estado, através de um de seus Poderes, dita, assim, de forma substitutiva à vontade das próprias partes, qual o direito que estas têm de cumprir. Assim, tendo em vista o exposto, conclui-se, seguindo o posicionamento da doutrina dominante acerca da natureza jurídica da ação que ela é caracterizada como um direito subjetivo público, dirigida apenas contra o Estado, de natureza abstrata, pois independe de sentença favorável ou desfavorável, justa ou…

curso, João não foi encontrado, pois havia mudado para local desconhecido. Com base na revelia do acusado, o MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Horizonte, em 7 de Março de 2012, determinou a suspensão do processo, decretando a prisão preventiva de João. João é pessoa idônea e honesta, não tendo passagem anterior pela polícia e com bons antecedentes. O réu alega ter passado recentemente por um revés financeiro com a perda de seu emprego, sem que lhe fossem pagos os valores…