Doutrina Para Prisão Preventiva

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse…

decretada assim, sua revelia, a suspensão do processo e o prazo prescricional. Por conseguinte, o promotor de justiça requereu a prisão preventiva do paciente, sendo acatado pelo juiz, no qual, em despacho fundamentado, alegou necessária a prisão do acusado com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal, além de decretar a revelia do paciente e a expedição de mandado de prisão, encontrando-se o paciente na iminência de ser preso. DOS FUNDAMENTOS A Constituição Federal em seu…

trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito. Os doutrinadores na sua grande maioria concordam que houve melhorias no que diz respeito aos princípios constitucionais, em que o suspeito só vai perder a liberdade se realmente houver…

perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro nos artigos 311, 312 e 316, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Mariano foi preso preventivamente pela prática de crime de falsificação de moeda, em que tal prisão foi embasada no fato de que o mesmo poderia atrapalhar a instrução criminal. II – DO DIREITO Sabe- se que para ocorrer uma prisão é necessário preencher todos os…

não há razão para a manutenção da prisão decorrente do flagrante, uma vez que incorrem as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do requerente. A segregação cautelar do agente, somente se justificaria, ante a existência de fatos concretos que recomendassem a sua manutenção, o que não é o caso. Destarte, as jurisprudências não divorciam do afirmado , vejamos: << Pesquisar jurisprudências referente ao assunto >> Entende a doutrina que: << Pesquisar doutrina…

Prisão em flagrante X Preventiva X Temporária █ EM FLAGRANTE: 1. É prisão provisória, de natureza cautelar, que pode ser realizada sem ordem judicial por qualquer pessoa ou pela autoridade pública. 2. Deve ser comunicada imediatamente ao juiz, para verificar sua legalidade (fala-se de homologação da prisão). Se for ilegal, deve relaxá-la, colocando a pessoa em liberdade. 3. A prisão em flagrante divide-se em duas fases. Inicialmente, possui natureza administrativa,…

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.

deflui do ditado pelos artigos 323 e 324 do CPP que ao conceder a liberdade provisória mediante o pagamento da fiança, a autoridade judicial reconheceu admissível a benesse, principalmente, porque ausentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP). Como já frisado, o fato da causa ser patrocinada pela Defensoria Pública, aliado à análise do auto de qualificação e às informações sobre a vida pregressa da paciente, constantes no inquérito policial…

cidade vem por sua advogada e bastante procurado que esta subscreve Dr. Niumara Franco com endereço profissional na Rua Floriano Peixoto, 1785, Jardim Buriti, nesta cidade de Araçatuba, vem à presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. I - DOS FATOS Como se observa da leitura do Inquérito Policial,…

exemplo da suposta vítima do crime imputado ao paciente, não obstante o elevado número de seguranças que possuem, contam, ainda, com intenso sistema de vigilância interno formado por câmeras e alarmes antifurto, fato que este, consoante apaziguada doutrina e jurisprudência, torna impossível a consumação do delito de furto na forma tentada, caracterizando, assim, o chamado “crime impossível”. Isto porque, em razão do rigoroso sistema de segurança presentes naqueles estabelecimentos…