Doutrina Para Prisão Preventiva

Lei 12.403/2011. As inovações trazidas, na maioria das hipóteses, são harmônicas em relação ao texto constitucional de 1988, assim como em relação à reforma processual penal de 2008. O tema aborda com maior ênfase as medidas cautelares diversas da prisão, trazidas pela Lei 12.403/2011, pois, o sistema cautelar do processo penal sofreu reforma estrutural, além de restabelecer o prestígio da fiança, tornando regra a admissibilidade de sua concessão, salvo nos casos de vedação ou…

(quatro) anos, e multa.” Todavia, a Constituição Federal vem reiterar imperativamente e garantir como direito e garantia fundamental de todos os cidadãos a liberdade, especialmente neste contexto, em seu art. 5º, LXVI: “LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” b) Jurisprudência Conforme as decisões dos tribunais a casos idênticos a este, vem decidindo os Tribunais de Justiça: “POSSIBILIDADE DE…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP, através dos argumentos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I- DOS FATOS A delegacia de polícia civil desta comarca através de sua autoridade competente instaurou contra o requerente o presente inquérito policial sendo o mesmo acusado do delito capitulado no art. 33, CAPUT, da Lei nº 11343/06. No dia ________________, a autoridade policial requisitou a decretação da prisão…

aproveitadas, vão contribuir para melhorar esse grande problema que incomoda a todos nós. Palavra-chave: Prisões cautelares. Estado. Aparelho de segurança. Sociedade. INTRODUÇÃO O presente trabalho visto analisar, questionar, observar o instituto da prisão cautelar no Brasil. Por se tratar de uma discussão de grande monta é que tentaremos demonstrar à dimensão deste problema social que preocupa a toda a sociedade. Antes de abordar diretamente a questão das prisões cautelares no…

ASPECTOS GERAIS SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE Carlos Milhomem Carneiro, João Bibiano Malheiros Filho, Victor Arthur Gomes Bastos1 Resumo: O presente artigo tecer, resumidamente, algumas considerações a respeito da prisão em flagrante. São delineamentos gerais sobre as espécies prisionais admitidas no direito penal brasileiro, e uma abordagem sobre a prisão em flagrante: conceito, sujeitos, procedimentos de cunho material e formal, descritos na legislação processual penal e constitucionalmente.

trechos retirados, sucessivamente, das respostas dos recursos externadas pela Banca e das respostas exaradas pelo Autor nas questões, para demonstrar que estas foram respondidas corretamente tanto legal quanto doutrinariamente, inclusive nos termos da Doutrina sugerida pela Banca, apesar de preterida por esta, que valorou subjetivamente as questões, ao invés de aplicar critérios objetivos na aplicação da pontuação: QUESTÃO 06: “Estabeleça a distinção entre o desconhecimento da…

Código de Processo Penal, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Dos Fatos Na data de 10/06/2013 o acusado com 18 anos de idade, foi preso em flagrante e encontra-se encarcerado na Delegacia de Francisco Beltrão – PR, o acusado foi preso quando transitava nas proximidades do “Bar do Chefe” no bairro Carreira Grande nesta cidade, onde o local é conhecido pela comercialização e constante presença de usuários de drogas, momento da prisão, quando retornava para a sua residência…

DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, POSSA OFERECER RISCO À ORDEM PÚBLICA, PREJUDICAR O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 01. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - primário, detentor de bons antecedentes, e com residência fixa comprovada, a liberdade provisória do paciente se impõe, sem…

com escritório no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA decretada por Vossa Excelência em 18 de Janeiro de 2010, com suporte no art. 366 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: RELATÓRIO Cuida-se de processo em que a Sra.…

residente e domiciliado na Rua dos Andares, 456, município de, 1. DOS FATOS O paciente, conforme documentos anexados se encontra preso desde 04/04/2012, em razão de prisão em flagrante, por supostamente infringência ao dispositivo no art. 12 da lei 6.368/76, atualmente revogado, abarcado pelo art. 33 da Lei 11.343/06. A prisão aconteceu em razão de que, naquela data, por volta das 21h30min, Julio Prestes foi pego em barreira policial, quando dirigia seu veículo VW/Parati, com um…