Doutrina Isonomia

respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que, portanto, não pode ser submetido a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual não podem ser toleradas a escravidão, a discriminação racial, perseguições por motivo de religião, sexo, enfim, toa e qualquer ofensa ao princípio isonômico na sua dupla dimensão formal e material". A conceituação de tal princípio tem conteúdo historicamente variável. A doutrina tradicional,…

ATUAÇÃO INTERNACIONAL ¾¾Princípio da Isonomia ¾¾Princípio da Soberania Nacional PRIMADO DA ORDEM JJURÍDICA ESTADUAL ¾¾ Doutrina que prega que a ordem internacional não é vinculante ¾¾ Imperativo é apenas o seu direito interno. ¾¾ Os vínculos externos seriam apenas declarações de propósitos cujos descumprimentos não se caracteriza como violação da ordem jurídica ¾¾Ocorre que os tratados internacionais não podem ser atualmente tratados dessa forma. ¾¾ Essa doutrina defende que a…

prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalho envolvido. 6-Hipóteses: A Equiparação Salarial de Trabalhadores Terceirizados vai de encontro aos direitos e garantias fundamentais, logo, ao princípio da isonomia; encontra também o princípio da segurança jurídica dos trabalhadores, que diz respeito, a vedação à diferença de salário. Assim, é importante que, tenha a ponderação do princípio e o estudo de reflexos sociais para se…

Constituinte de 1988 estabeleceu o norte a ser seguido pelo Estado, devendo o mesmo observar os freios ali estabelecidos. No tocante à forma como os recursos devem ser retirados dos particulares, se sobressaem os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da seletividade. Os dois primeiros visam a distribuir, eqüanimamente, os sacrifícios de cada um, na medida de suas forças. O segundo, tendo em vista a essencialidade dos bens, visa onerar menos aqueles mais essenciais,…

o consumidor, elo permanente e norteador dessa comunhão, afinal ele é o detentor da escolha e, em muitas vezes o contribuinte final das tributações impostas aos agentes de mercado. Pensar como os rumos da ordem econômica, pautados na justiça e na isonomia a partir de uma tributação coerente, baseada na realidade dos agentes de mercado, podem causar melhor impacto aos contribuintes e aos consumidores é constituir nova ferramenta para a solução de grandes problemas e litígios presentes na…

NOME DA UNIVERSIDADE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A REGRESSIVIDADE DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA NOME ESTADO 1999 NOME O PRINCIPIO DA ISONOMIA E A REGRESSIVIDADE DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Monografia apresentada AO CURSO NOME DO CURSO em Direito Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade …. Orientadora:

autoridade coatora, dessa forma, o pleno direito da Impetrante de ingressar no processo licitatório, e consequentemente ser contratada, em direta afronta aos mais comezinhos princípios constitucionais (princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia, etc.), implicando em flagrante ilegalidade cometida pela autoridade coatora. Merece, portanto, ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação da impetrante, sob pena, de nulidade do procedimento licitatório e prejuízos…

sua (in)constitucionalidade à luz do ordenamento jurídico constitucional, analisando se seus preceitos normativos se coadunam com os princípios contidos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente em relação ao princípio da igualdade ou isonomia. 2. DESENVOLVIMENTO Antes de se adentrar ao estudo da lei 11340/2006, há a necessidade de uma análise prévia, ainda que sucinta, do princípio da igualdade, na medida em que a maior parte dos embates doutrinários e jurisprudenciais…

relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite na Justiça Comum, e não em juizado especial criminal. Apoiada em doutrina, a ministra Laurita Vaz, relatora do conflito de competência, afirmou que, para caracterização da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de…

principio fundamental e constitucional da isonomia, princípio este, que incorporado no âmbito tributário com relação ao recolhimento de impostos preceitua; “todos que tenham a mesma capacidade devem colaborar por igual”. Portanto, diante da laicidade deste estado democrático de direito é possível observar certa minoração no que diz respeito a igualdade e uma majoração do privilegio da isenção fiscal tributaria. 2 JUSTIFICATIVA A minoração do principio da isonomia por parte do estado…