Doutrina Isonomia

Direito Brasileiro. A aplicabilidade da Lei 8.245/91 e suas recentes mudanças com relação a fiança locatícia. Analisando, jurisprudência e doutrina com relação ao tema, e refletir sobre o Projeto de Lei Federal nº 6.413 de 2009, que visa impossibilitar esse tipo de penhora. Ao final, observa-se que essa matéria ainda apresenta controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência brasileira. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional 2.2 A Origem do Bem…

direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor, em consonância com o Principio Constitucional da Isonomia. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, incisos I e II traz regras processuais ordinárias no tocante ao ônus da prova, o qual incube ao autor, ou seja, cabe provar a quem alega. O consumidor, por força de sua situação de…

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO CURSO DE DIREITO PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES MANAUS-AM OUTUBRO/2014 EDIMAR REIS DE OLIVEIRA PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES Trabalho acadêmico submetido à apreciação como requisito para a obtenção de nota para a…

TCC ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LUCIANA LUCAS SEGANTINE GONÇALVES VITORIA 2013 RESUMO O presente projeto versa sobre a adoção por casais homoafetivos. Por meio de pesquisa bibliográfica junto à doutrinas, artigos, leis e jurisprudências. O estudo foi…

constitucionais da Administração Pública. 3.2. O Princípio da Legalidade e Impessoalidade 4. Interesse Público versus a aplicação dos princípios constitucionais da Legalidade e Impessoalidade. 4.1. Conflito de interpretação dos dispositivos pela doutrina e Poder Judiciário. 4.2. Técnicas de interpretação e a aplicação dos princípios da legalidade e impessoalidade 4.3. Interpretação dada pela administração pública 4.4. Análise da regra do artigo 37, caput, da Constituição Federal…

pela Lei n. 9.839/99 que introduziu o art. 90A na Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei 9.099/95 seria inconstitucional, ferindo o princípio da isonomia constitucional. Para melhor compreensão do tema, o presente trabalho irá desenvolver sua temática nos seguintes moldes: o primeiro ponto será abordado o tema constitucional, princípio da isonomia, suas peculiaridades e exceções, principalmente no que tange a aplicação de leis especiais. Em conseguinte, será analisado os Juizados…

inconstitucional. Resta saber se os funcionários, com a realidade que os apresenta, têm direito a isonomia salarial, bem como todos os benefícios da categoria. Tudo à luz da sempre polêmica Súmula 331 do TST, leis específicas e a nossa Carta Magna de 1988.[1] Palavras-chave: Terceirização ilícita. Atividade fim. Isonomia salarial. Realidade. INTRODUÇÃO ilicita e seu efeitos cabimentos da isonomia salarial A forma de contratação denominada terceirização…

conclusão de curso é mostrar que todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. (Artigo 5º da Consolidação das Leis do Trabalho). Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal 1988, inciso I, com base no princípio da isonomia diz que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Ressalta-se também o Artigo 7º nos incisos XXX e XXI, nos quais a Constituição Federal veda a diferença de salário, de exercício de…

Universidade que suspendeu a matrícula, por força do primeiro ato. Esse litisconsórcio se afigura necessário para resolver a situação do Autor, de forma definitiva, condenando ambos os sujeitos passivos, nos limites das suas responsabilidades. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas de que possibilitar aos indivíduos o estudo está vinculado à dignidade da pessoa humana. Além disso, na Constituição vigente está previsto que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da…

lhe apontar um julgamento, pois isso caracteriza um tribunal de exceção. 4) O prazo maior concedido em Lei (art. 188 do CPC) para apresentar contestação ou interpor recurso para o Ministério Público fere o princípio da isonomia processual? Por quê? R: O princípio da isonomia/igualdade não permite tratamento diferenciado entre quaisquer seres humanos. Esse princípio atua de duas formas diferentes: 1ª não permitindo que o legislador crie leis que tratem com diferenciação pessoas em…