Doutrina Isonomia

1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA DAS PARTES O processo é uma luta. Significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direito e pretensões, ajuizando ação, deduzindo resposta etc. Como explica Chiavario, essa paridade de armas entre as artes não implica um identidade absoluta entre os poderes reconhecidos às partes de um mesmo processo e nem, necessariamente, uma simetria perfeita de direitos e obrigações. O que conta é que as

capacidade contributiva e sua relao no Direito Tributrio brasileiro, atravs da anlise comparativa de tal princpio e outros do Direito Tributrio, especialmente da relao entre isonomia tributria e capacidade contributiva e a natureza social do tributo, bem como seus reflexos no Direito Tributrio. PALAVRAS CHAVE capacidade contributiva isonomia natureza social do tributo direito tributrio. ABSTRACT The main intention of this study is to aproach the principle of tax-paying and the…

aplicados aos contratos? (1,0) a) Igualdade, fraternidade (3a. Geração) e diálogo das fontes; b) Dignidade da pessoa humana, solidariedade social e fraternidade. c) Diálogo das fontes, dignidade da pessoa humana e isonomia; d) Dignidade da pessoa humana, solidariedade social e isonomia;(C) 2) Assinale V para a(s) alternativa(s) correta(s) e F para a(s) falsa(s). (2,0) a) O art. 117, CC é uma exceção ao caráter bilateral dos contratos. ( v ) b) O contrato deve ser analisado sob o…

sobre a Licitação, desde se sua origem em 1862 até sua introdução na Constituição Federal de 1988. Conceituou-se o termo licitação, enfocando os princípios constitucionais administrativos, bem como os princípios específicos da Licitação à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias que tem por escopo incutir no gestor a seriedade ao se lidar com o erário público. Infelizmente no Brasil tem se tornado constante a prática de inobservância dos princípios licitatórios da Administração,…

de capacidade contributiva, como a essencialidade do bem tributado, no valor venal do imóvel, no IPTU. A aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU com base no valor venal do imóvel não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia, visto que a presunção de que os proprietários de imóveis de maior valor têm mais capacidade contributiva do que os proprietários de imóveis de menor valor é tão válida quanto a própria presunção de que a propriedade de imóvel indique…

características, seus usos e sua importância para o estudo da Teoria Geral do Processo. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são os presentes no artigo 5º da Constituição, dentro do Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a saber: Princípio do devido processo legal; Princípio da isonomia; Princípio do contraditório e da ampla defesa; Princípio do juiz natural; Princípio da inafastabilidade da jurisdição;…

diferenciação fica a cargo do órgão tecnicamente competente para estabelecê-las. Diante das alegações acima decida fundamentadamente o Mandado de segurança impetrado. Fundamentação: No caso em tela no meu entender esta sendo ferido os princípios: da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Pois o cargo que foi oferecido no aludido concurso público, médico e dentista, pode ser ocupada por ambos os sexo sem distinção alguma entre os mesmo. No entanto, qualquer diferença,…

Principio da Isonomia Os poderes tributantes não poderão tratar os iguais de forma desigual, independentemente do nome que tenham os rendimentos, títulos ou direitos dos indivíduos, a lei tributária não poderá ser imposta de forma diferenciada em função de ocupação profissional ou função exercida. O princípio da igualdade tributária proíbe distinções arbitrárias, entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes. 5. Principio do não confisco Faz parte da isonomia,…

KEYWORDS: Affirmative Action, Racial Quota, discrimination, equality, race. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 AÇÕES AFIRMATIVAS 13 2.1 Conceitos 13 2.2 Origem 17 2.3 Finalidades ou Objetivos 22 3 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 27 3.1 Princípio da Igualdade ou Isonomia 27 3.2 Igualdade Formal e Material 31 3.2.1 Discurso liberal 33 3.2.2 Discurso Social 36 3.3 Violação da Constituição Federal 40 4 CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DAS COTAS RACIAIS 48 4.1 Divisão Racial 48 4.2 Discriminação e o Ódio Racial…

serem mandados de otimização.” 5 Destaca-se que cada autor trata de um numero específico de princípios e não há consenso na doutrina que delimite ao certo a quantidade de princípios no Direito de Família, visto a existência de inúmeros princípios constitucionais implícitos e explícitos, ressaltando-se que não há qualquer hierarquia entre essas duas modalidades. 6 A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido inúmeros princípios constitucionais implícitos, cabendo destacar que inexiste hierarquia