Doutrina Isonomia

agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções). 2.2. Tarefas Precípuas da Administração Pública Moderna O grande número e a diversidade das atribuições cometidas ao Estado, nos dias atuais da chamada pós-modernidade, não impedem a doutrina de identificar as três tarefas precípuas da Administração Pública moderna, cuja ordem abaixo indicada reflete a sequência histórica exata em que as tarefas foram sendo atribuídas ao Poder Público durante os séculos XIX e XX. 1ª) o…

O foro privilegiado da mulher na ação de divórcio fere o princípio da isonomia? MOSSORÓ 2014 UNIVERSIDADE POTIGUAR Direito 25 de novembro de 2014 O foro privilegiado da mulher na ação de divórcio fere o princípio da isonomia? Dissertação argumentativa a fim de responder a indagação feita pelo professor, apresentada a disciplina Teoria Geral do Processo, solicitado pelo professor Odemirton Firmino. MOSSORÓ

dos princípios afetos aos atos de contratação decorrentes do procedimento licitatório. “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração” (art. 3° da Lei 8.666/93). Nesse sentido, mister se faz reforçar a ideia de que a isonomia, em sua maior acepção aplicada para o caso, consiste em não permitir favoritismos ou discriminações entre os participantes efetivos ou em potencial do certame…

suas controvérsias quanto a sua aplicação, tendo como base doutrinas e jurisprudências pois o assunto ainda não foi regulamentado. Em primeiro momento o tema será introduzido ao leitor através de sua conceituação. De maneira superficial será abordado suas formas de ocorrencia. Será exposto argumentos que afirmam a desnecessidade da restituição dos benefícios ante recebidos. E por fim, sera feito uma análise quanto ao princípio da isonomia frente aos segurados que adiaram a aposentadoria…

Art. 5º, LX. - LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Atos processuais na forma da lei são sigilosos. Essa lista de exceções tem divergência na doutrina, mas a maioria acolhe as três hipóteses; e é certo que pelo menos a hipótese do art. 5º, XXXIII, CF é por todos reconhecida. No processo administrativo também há o sigilo quando conveniente à instrução do processo. Ex: processo…

a proteção ao doente. Entretanto, a Autarquia Ré aplica de forma restritiva a proteção social, garantindo o acréscimo apenas para aqueles que têm como benefício a Aposentadoria por invalidez. Esta interpretação é injusta e fere o princípio da isonomia, portanto, merece repulsa. Não resta dúvida de que o referido acréscimo deve ser estendido a todos os aposentados que comprovem a necessidade da assistência permanente de terceira pessoa, independente do tipo de aposentadoria que recebam.

ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL E INJUSTA. PRECEDÊNCIA CONDICIONADA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. No plano jurídico-constitucional temos que a Carta Magna alçou o tratamento igualitário à inequívoca categoria de norma jurídica; que dita norma assumiu a forma de um princípio, havendo assim um mandado de otimização a clamar diuturnamente por uma concretização ótima; que o direito fundamental à isonomia condensa em si um valor que se irradia por todo o…

reza que uma discriminação somente será juridicamente válida se for baseada em uma fundamentação lógico-racional que a justifique. Os tribunais já vêm reconhecendo a possibilidade jurídica da união estável homoafetiva pela analogia, que decorre da isonomia – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os opositores da possibilidade jurídica em questão, não justificam a discriminação por eles defendida perante tais princípios, baseando-se apenas a questão da letra da lei – superável…

IX – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. [....]” O fato das Leis arrolarem exaustivamente os créditos passíveis de aproveitamento foi interpretado por parte da doutrina como um sistema de redução de base de cálculo e não de uma sistemática não-cumulativa1. De fato, quando da edição da Lei n° 10.637/02, embora fosse utilizada a expressão não-cumulatividade, a sistemática lá imposta correspondia a um…

INTRODUÇÃO Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido