atuação da comissão de licitações

Diferentemente do que ocorre com o particular, o Estado, para a realização de suas atividades fins apenas pode fazer aquilo que a lei determina. Logo, o aparato estatal deve seguir determinados princípios e normas que regulam tais atividades. Tal conjunto de princípios e normas está previsto na Constituição Federal de 1988 e demais diplomas legais da seara do Direito Administrativo.
Nesse sentido, MELLO (2003, p. 479) afirma que

Ao contrario dos particulares, que dispõe de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal Procedimento denomina-se licitação.

O professor MEIRELLES (1999, p. 246) oportunamente conceitua a licitação como sendo

[...] o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

A Licitação constitui um procedimento a ser seguido pelo Administrador Público na gestão da atividade financeira do Estado, especificamente na aquisição, alienação, prestação de serviços, concessão, permissão e demais atividades, objetivando uma maior vantajosidade na celebração de contratos com os particulares, convidando-os a oferecer propostas que melhor atendam aos objetivos da Administração Pública.
Por sua vez, CRETELLA JÚNIOR (1995, p. 55) esclarece:

Mediante o processo licitatório, a administração provoca a apresentação de várias propostas, a fim de escolher a mais oportuna e conveniente ao Estado. Os proponentes concorrem ao chamamento feito pela Administração, enviam as propostas, em determinadas