Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

à presença de Vossa Excelência preliminarmente, requerer o cancelamento da audiência designada para o dia XXXX, e apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06 “Lei de Drogas”, em face da acusação proposta pela Justiça Pública pelo suposto crime de Posse de drogas para consumo pessoal – Artigo 28, caput da Lei 11.343/06 (em tese), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS: Narram as inclusas peças que no dia…

Adriano, entrou em vigor lei processual penal nova mais gravosa, que tratou tanto da fiança quanto da prisão preventiva. Nessa situação, a lei processual penal nova que tratou da fiança aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Entretanto, à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis ao interessado. QUESTÃO 02: (FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial) Em relação à lei…

SINOPSE DOS FATOS E DA MANUTENÇÃO (TÁCITA) DA PRISÃO DO PACIENTE NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Conforme consta das peças coligidas aos Autos do Proc. n° 2556289-8/2009, foi imputada ao Paciente a prática do delito entabulado no art. 33 da lei 11.343/2006 Consta nos autos que no dia 11/04/2009, por volta das 01:40h, Policiais Militares conduziram o Paciente o Clemenson de Jesus Pereira para a Delegacia Pública do município de Amargosa, alegando que os mesmos…

SEGUNDA UNIDADE Lei n.° 9.613/98 Salvador 2012 FERNANDA MAIARA JOELSON FERREIRA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da segunda avaliação na disciplina de Direito Penal IV, do Curso de Direito, na Faculdade Dom Pedro II Orientador: Professor: Paulo F. Cunha Salvador 2012 Lei n.…

singularidade e aplicação que a expressão exige. Conceituar ao pé da letra o termo responsabilidade civil do Estado seria dizer que este tem como dever a reparação de algum dano sofrido pelo administrado por conduta da administração. Em resumo, a doutrina da responsabilidade civil da administração pública evoluiu do conceito de irresponsabilidade para o da responsabilidade sem culpa. Passou-se da fase da irresponsabilidade da Administração para a fase de responsabilidade civilista e…

DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. - Conhecimento do recurso, porquanto suficientemente infirmados os fundamentos da sentença. _______________________ 3PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência, 6ª ED., Porto Alegre, Livraria do Advogado, ESMAFE, 2004, pg. 150; 4STF, ADI 1.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 24-11-2006. O princípio do não confisco em matéria tributária (art. 150, IV, da CRFB) constitui a…

MUDANÇA DE CULTURA JURÍDICA SOBRE DROGAS Roberto Portugal Bacellar Introdução “A cultura se compõe de tudo aquilo que resulta das experiências simbólicas compartilhadas e de tudo que é capaz de mantê-las” (JAEGER, 1964) Já se disse ser tão amplo, múltiplo e aberto o conceito de cultura, que o direito não consegue apreender, senão fragmentos de cultura. Quando se fala em cultura jurídica, é importante buscar luz na pesquisa de (WOLKMER, 2003) que enfatiza a renovação crítica da…

DIREITO PENAL 4 LEI DE TÓXICOS 5 PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES 5.1. Flagrante 5.2 Preventiva 5.3 Temporária 6 LIBERDADE PROVISÓRIA 6.1 Liberdade Provisória com Fiança 6.2 Liberdade Provisória sem Fiança 6.3 Crimes Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da Proporcionalidade 8 VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO ART.44 DA LEI…

processo. Na atualidade, o conceito de liberdade provisória tem pertinência apenas às hipóteses de flagrância. A doutrina critica a expressão liberdade provisória, a prisão, por ser medida de exceção, pode ser provisória, mas a liberdade, que é regra geral, nunca poderia ser provisória. Fundamento constitucional: artigo 5º, inciso LXVI da CF: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. O MP é sempre ouvido antes do juiz…

administração o suposto cometimento de irregularidade associada ao exercício de cargo, e quanto a formalidade na regra geral da administração publica federal, exige-se apenas que as denuncias sejam identificadas e apresentadas por escrito. A Lei n° 8.112 de 11/12/1990 – Art. 144. As denúncias sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a AUTENTICIDADE.…