Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

intimações; tempestivamente, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR com fundamento no art. 55, § 1º da Lei nº 11.343/06, protestando pela REJEIÇÃO da denúncia que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O DENUNCIADO, juntamente com xxxxxxxxxxxxxxx, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06, sendo encaminhado ao Centro de Detenção Provisória “Tácio…

brasileiro. Segundo estabelece o art. 7º, II, b, do Código Penal, a lei penal brasileira aplicar-se-á a crimes cometidos no estrangeiro por brasileiros. Para a imposição da pena, todavia, é indispensável que o fato praticado seja “punível também no país em que foi praticado” (art. 7º, § 2º, b). Ora, se na Dinamarca Maria realizou um aborto lícito, permitido, o fato típico por ela realizado não é punível no país em que se realizou. Logo, a lei penal brasileira não poderá ser aplicada.…

SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. FIANÇA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO artigo 5º, LXVI, da CF/88 artigos 319 e 321, do CPP (Com as alterações da Lei 12.403/11) MANOEL FERREIRA AGOSTINHO, brasileiro, casado, autônomo, filho de Nonato Ferreira Agostinho e de Ivone Martins, residente e domiciliado na Rua Antônio Ivo, 48, Joquei Clube, Fortaleza-CE, por seus…

..............................................................10 Convenção de Palermo de 2000...........................................................................................10 Capítulo 2 - Combate à lavagem de dinheiro no Brasil 2.1. Lei 9.613/1998..........................................................................................................................................11 2.1.1. 2.1.2. 2.1.3. 2.1.4. Bem jurídico tutelado................................................

apelante Angelica Silva e Silva, “nos termos do art. 91, II letra “a”, do Código Penal”. (fls. 113 – sentença). Daí a interposição do recurso, nesta oportunidade, pela legitima proprietária do avião, mesmo porque “nos termos do arts. 593, II da Lei Adjetiva Penal e 499 do Código de Processo Civil, o terceiro que, em sentença proferida em processo penal, teve seus bens declarados perdidos, pode dela recorrer como terceiro prejudicado (MS 2003.01.00.022870-2-AM, Rel. Des. Federal…

EMBRIAGUEZ DOENÇA OU MOTIVO PARA JUSTA CAUSA? ................. 5 4 – JURISPRUDÊNCIA................................................................................................... 6 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA I – Introdução Este trabalho versa sobre a rescisão contratual de justa causa quanto à embriaguez habitual ou em serviço, e também sobre a dependência quando se torna motivo de doença. A droga e a dependência química viraram um problema social dos tempos modernos

ações praticadas na direção de veículo automotor, somente infrações administrativas, havendo uma complementação com outras leis, dentre elas a lei de contravenções penais (Decreto-Lei 3688/41). Em 1997 foi promulgada a lei 9503/97, ou seja, o conhecido Código de Trânsito Nacional, vigente até hoje, contudo o legislador não revogou dispositivos com redação semelhante na Lei de Contravenções Penais, e até a presente data surge divergências em relação a qual dispositivo aplicar,…

garantidos no art 5º Caput e incisos da nossa lei máxima, e principalmente no dever social claramente descrito no caput do Art 227 da Constituição de 1988, reconhecido como a Declaração de Direitos Fundamentais da população infanto-juvenil. Este tema aborda um grave problema encontrado em nossa sociedade, que nada mais é do que o completo abandono de nossas crianças e adolescentes que vivem nas ruas, totalmente à mercê de drogas, violência e maus tratos. É…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 3 RESUMO O presente trabalho teve por escopo apresentar, de forma clara e concisa, mas visando sempre ao aprofundamento pertinente para cada tema, o instituto do inquérito policial tal qual trabalhado hodiernamente na doutrina brasileira e praxe policial e forense. Este estudo foi desenvolvido em 9 (nove) capítulos que perpassam por todas as fases do inquérito policial, trazendo apontamentos acerca das diferentes ideias ao longo dos períodos desde seu…

Processo Penal dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso sub examem, submeter à apreciação deste Douto Juízo, e assim, postular RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro na Lei nº 5.941/73, com as modificações da Lei nº 6.41677, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DA PRISÃO EM FLAGRANTE O Requerente, foi preso em flagrante delito em 26/09/2014, sob acusação de ter infringido, as disposições do artigo…