Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

Reforma do Código Penal O presente texto destina-se a discorrer sobre o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012, que pretende reformular o atual Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) considerado desproporcional aos meios sociais atuais, visto ser datado da década de 40 onde prevalecia uma hierarquia de valores entre as classes sociais. Pelas demasiadas discussões na doutrina e jurisprudência, viu-se a necessidade de elaboração de um anteprojeto de Novo Código que seja capaz de suprir

ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Monografia apresentada ao Curso de…

o assunto referente à teoria do “fato gerador” gerou, e ainda gera alguns determinados debates calorosos na doutrina. Muito se falou e ainda se fala sobre o momento inicial em que nasce a obrigação do contribuinte de pagar o tributo, o “gênesis tributário”. Porém, antes de adentrar propriamente no assunto, necessário se faz ponderar sobre o objeto da norma tributária, que segundo a doutrina majoritária, constitui-se em um mandamento (ordem) dirigida a um sujeito. Sob esse prisma…

INTRODUÇÃO 1- A Legislação de Drogas no Brasil. No tocante à legislação de drogas no Brasil, levando em consideração que a droga consiste em uma substância psicoativa que causa um enorme mal à saúde do indivíduo, bem como à sociedade, o Legislativo nacional começou a dar o tratamento adequado ao tema, criando leis com o intuito de coibir a produção, o comércio e o uso. Em meados de 1961, em convenção internacional, que se chamou de convenção Única Sobre Drogas Narcóticas,…

território nacional Local: exceção prevista na CF, art. 22, parágrafo único. Objetivo: conj. de leis penais em vigor. Subjetivo: ius puniendi (dir. estatal de punir) Material: conj. de normas penais incriminadoras Formal (?): leis processuais em vigor 1.9.1. Direito Penal Fundamental ou Direito Penal Primário Engloba o conjunto de normas e princípios gerais, aplicáveis inclusive às leis penais especiais, desde que estas não possuam disposição expressa em sentido…

sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só…

objetivo X subjetivo: O dir. penal objetivo corresponde ao conjunto de leis penais em vigor no país. O CP, a lei de drogas, lei de contravenções por exemplo, fazem parte do DPO. O dir. penal subjetivo consiste no direito de punir do Estado. Mas um não vive sem um outro. O DPO de nada adianta se não houver para o Estado um direito de punir. Também não adianta nada o Estado ter esse direito, mas não ter uma lei que não o embase. O direito penal subjetivo se divide em: - Positivo:

e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, pela prática delituosa prevista pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas processuais, merece ser reformada por não sopesar adequadamente os fatos trazidos a Juízo, acarretando evidente prejuízo ao condenado. Em breve síntese, o imputado foi denunciado como incuso no art. 33, caput, da Lei antidrogas, por supostamente, trazer consigo substâncias tóxicas, sendo 12 (doze) trouxinhas de “cocaína”,…

cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I — se o abandono ocorre em lugar ermo; II — se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III — se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos ( inciso introduzido pela Lei n° 10.161, de 1° de outubro de 2003) 1.2 Conceito Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. 1.3…

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