Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

Militar para a Sociedade Tropa para o Controle de Tumultos Origem dos Corpos de Bombeiros A Brigada Militar no Centro e no Nordeste do País Implantação do SIO no 14º BPM A Brigada Militar já teve sua Aviação Militar O Emprego do Revólver Policial Doutrina de Empregos da OPM Conheça seu novo Transporte: O Trem Metropolitano Critérios para a Fixação de Efetivos e de Viaturas O Discurso de Solzhenitsyn em Harvard O Policiamento Rodoviário Estados Unidos comprando Motos Amazonas Revista…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

medidas protetivas e socioeducativas 29 2.4 O direito à moradia. 32 2.5 Infraestrutura e urbanismo. 34 2.6 O direito ao trabalho. 37 Capítulo 3: Caracterização da área de estudo. 41 3.1 A caracterização das famílias na área de estudo 41 3.2 Violência e drogas 45 3.3 Gangues e Galeras 48 3.4. Localização da área de estudo 53 3.5 A realidade da educação na área de estudo. 57 3.6 A realidade urbanística na área de estudo. 60 3.7 O cenário da segurança na área de estudo. 62 4. Considerações…

CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI 9.613/98 “O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.. “ 1. INTRODUÇÃO A interdependência

violência e da criação desses grupos paramilitares que põem em risco a ordem pública, passa-se a questionar a existência da responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão específica no combate às milícias. Não obstante a maioria da doutrina e jurisprudência considerar que a omissão do Estado, no tocante à segurança pública, é de natureza genérica, pois é impossível o ente estatal garantir a segurança de cada cidadão considerado singularmente em todos os locais do territória…

hipótese de incidência é “a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar”2. Sendo assim, pode-se afirmar que ela corporifica o princípio da legalidade tributária, o qual prevê a necessidade de prévia lei que defina a exigência tributária. Essa prévia descrição abstrata do fato que criará uma obrigação ao sujeito passivo, nada mais é do que a hipótese de incidência. Por outro lado, o fato gerador solidifica-se na ocorrência, no plano fático,…

criminoso e não posterior ao projeto do crime; 3º. Completa, procurada sem propósito criminoso, e posterior ao projeto do crime. Implicações Cíveis do alcoolismo O Novo Código Civil considerou relativamente incapaz os ébrios habituais, (art. 4º, II, da Lei nº 10.406, de 10.01.02, em vigor desde 11.01.03), o que poderá influir na apreciação da justa causa prevista no art. 482, alínea "f" da CLT (embriaguez habitual ou em serviço). Com efeito, são, agora, considerados incapazes,…

com fundamento na ausência de prequestionamento, em todas as instâncias. Cabe o presente prequestionamento em razão do não acolhimento da tese da defesa. Assim, o não acolhimento da pretensão formulada pela defesa, contraria e nega vigência à lei federal, consubstanciada no art. 155 e ss, do CPP, art. 217-A, do CP, art. 386, IV, V e VII, do CPP e, art. 33, §2º, alínea “b”, do CP, acrescida de contrariedade aos Princípios Constitucional da Razoabilidade, Proporcionalidade,…

O USUÁRIO E O TRAFICANTE À LUZ DA NOVA LEI DE DROGAS. A DIFERENÇA ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS 1. Considerações Gerais: Com o advento da Lei nº 11.343/06 houve a unificação das matérias tratadas nas Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que foram expressamente revogadas, adotou-se, também, no ordenamento jurídico brasileiro a política criminal da justiça terapêutica em

24 XI). Observação 2, em regra o presidente da república não pode legislar sobre processo penal, salvo por decreto para conceder induto ou comutar pena. Art. 84 XII, CF. Fonte formal: As fontes formais se dividem em imediata e mediata. Imediata, leis e tratados internacionais. Mediata se revela através dos costumes e princípios gerais do direito. Cabe analogia no processo penal? Cabe, e é ampla. Aplica em “malan parte” (prejuízo do acusado) e “bonan parte” (benefício do acusado).…