Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

inciso III, art. 5°, caput, incisos XXXV e LXIX, arts. 6º, 196 e 197 todos da Constituição Federal, bem como os arts. 1º, 2º, 5º e 12, inciso XVIII, art. 38, inciso IV da Lei Estadual nº 13.331/01; arts, 1º, 2º, 4º, 5º e 6º inciso I, alínea `d´ e arts. 7º, 15 e 43 da Lei Federal nº 8.080/90 e ainda art. 2º, § único, alínea `d´ da Lei Federal nº 8.212/91, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C DE LIMINAR Contra ato da SECRETEARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ, localizada na Rua e SECRETÁRIO…

Imputação Objetiva (Referências ) 1- Delimitação do tema Apesar de não ser algo novo na doutrina estrangeira, teoria da imputação objetiva ainda não foi amplamente divulgada no Brasil. Inclusive, muitos autores ao tratarem do tema não o fazem de forma uníssona no tocante às suas funções, bem como ao numerar os critérios de não imputação. A título de exemplo, há um crescente entendimento em parte da doutrina brasileira de afirmar que a teoria da imputação objetiva veio substituir a…

Grande do Sul (PUCRS). Professor de cursos preparatórios no Rio Grande do Sul. Advogado. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br DIREITO PENAL no artigo 1.º da Lei de Execuções Penais. À exceção da Lei 9.714/98 e da Lei 9.099/95, a legislação penal brasileira, como regra, tem caráter antigarantista – maximiza o Direito Penal, em detrimento do direito individual e das garantias fundamentais do cidadão. Fontes do Direito Penal…

seus órgãos de execução signatários, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, com fundamento no artigo 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, artigo 21 da 12016/2009, artigo 3º-A, II e III, artigo 4º, III, VII e IX da Lei Complementar 80/94, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido de liminar em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA, ente da Federação, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme…

coaduna-se com aqueles dispositivos constitucionais? Ora, se o nosso atual sistema carcerário, absolutamente degradante tal como hoje concebido, já não permite a ressocialização do condenado, imagina-se submetido a estas condições. È a consagração, por lei, do regime da total e inexorável desesperança”. O renomado professor Antônio Alberto Machado (2010), por sua vez, observa que o RDD está sendo criticado e apontado como inconstitucional, porque, afronta princípios constitucionais e…

JOSSIANI AUGUSTA DE ARAUJO HONÓRIO A DESCRIMINALIZAÇÃO OU NÃO DA CONDUTA DE USO DE DROGAS FRENTE AO ART. 28 DA LEI N º 11.343/2006 MARINGÁ - PR DEZEMBRO DE 2009 Jossiani Augusta De Araujo Honório A DESCRIMINALIZAÇÃO OU NÃO DA CONDUTA DE USO DE DROGAS FRENTE AO ART. 28 DA LEI N º 11.343/2006 Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público Material, pela

Princípios Norteadores do Direito Penal Da legalidade (reserva legal): não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu) que defina os respectivos comportamentos como criminosos, (CRFB/88, art. 5°, XXXIX; e, art. 1° CP), "nullum crimen nulla poena sine praevia lege". O princípio da legalidade consiste em indispensável postulado à segurança jurídica e a garantia de liberdade de todas as pessoas, impedindo que alguém seja punido por

FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE – M1 E N1 Conteúdo abordado: LEP (L. 7.210/84) LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS) – LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) LEP: 1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º,…

nome, se humilhar e orar, e buscar a minha face, e se desviar dos seus maus caminhos, então eu ouvirei do céu, e perdoarei os seus pecados e sararei a sua terra. 2 Cr. 7:14 RESUMO A Reforma do Código de Processo Penal realizada a partir da lei nº 12403/11, trouxe mudanças para a decretação da prisão preventiva, todavia os requisitos e pressupostos necessários para a decretação desta, não deixaram de se tratar de rol taxativo. O presente trabalho, baseado em análise doutrinária…

artigo 458, caput da CLT, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Terá natureza salarial e, por isso, integrado nas parcelas remuneratórias. Ex: Medicamentos; itens da cesta básica; roupas para bebê. 5- Veículo concedido pelo empregador ao empregado vendedor externo poderá ser…