Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, com fundamento na lei (CPP, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública, por violação ao art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal, tramitando perante esse Juízo (processo n. 0000000000000)apresentar as razões do…

direito do trabalhador. A Constituição seguinte (1937) fez menção, pela primeira vez, à greve.7 O Decreto Lei nº 1.237, de 2 de maio de 1939, organizou a justiça o trabalho, trazendo as juntas de conciliação e julgamento, os conselhos regionais do trabalho e o conselho nacional do trabalho, o que culminou, finalmente, com a promulgação de um conjunto híbrido de leis denominadas de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.8 5 ALMEIDA, André Luiz Paes de. Elementos do Direito: Direito e…

Responsabilidade civil em acidentes de trânsito automobilístico – aspectos relevantes da legislação, doutrina e da jurisprudência Civil responsibility in traffic accidents with cars – relevant aspects of legislation, doctrine and jurisprudence Aline Passos de Azevedo1 Resumo Abordagem sobre os aspectos relevantes e atuais sobre a responsabilidade civil em acidentes de trânsito com veículo automotor. Análise das teorias da culpa e sua aplicação pragmática. Estudo dos parâmetros…

TRIÂNGULO – UNITRI André Pereira Ramos Vieira Francisco Carlos Henrique Bezerra Carmo Maria Clara de Melo Costa Thiago Cardoso Ribeiro FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL UBERLÂNDIA JUNHO/2014 I- FONTES DO PROCESSO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL Conceito de fontes É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto…

comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: A lei fala em reprovação e prevenção. Portanto, as duas teorias foram adotadas no Brasil, a absoluta e a relativa. A teoria adotada, então, foi a teoria mista. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL) No Brasil, ainda se mantém essa dicotomia entre reclusão e detenção. Embora vejamos na lei a prisão simples, ela não é mais aplicada e, portanto, não mais existe. Isso, no…

previsão de pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinasse. 2. Sobre a disciplina constitucional dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a assertiva correta: a) Consoante jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria…

do conteúdo ministrado no semestre através dos exercícios de revisão. Estrutura do Conteúdo Revisão de todo o conteúdo Aplicação Prática Teórica CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o…

genitores. No presente trabalho também será abordado o conceito da Síndrome da Alienação Parental e a pertinência da matéria diante das decisões jurídicas; as minúcias da Lei de Alienação Parental, nº. 12.318, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva; a competência da Vara de Família e algumas jurisprudências existentes; visando a demonstração da importância desse tema para as questões de Direito. 1) Momento Histórico: Inicialmente, para…

administrativo tenha a mera função de colher prova e indicio de materialidade de crimes para que o convencimento da opinião do Ministério Público. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, esta sendo muito questionada por uma grande parte da doutrina, pois a carta magna garante ao investigado em processo administrativo o direito do contraditório e da ampla defesa. O inquérito policial tem uma grande contribuição para a apuração de um crime, pois no calor dos fatos a verdade pode…

aproveitem. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 01 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município. Quando o assunto é territorialidade da Lei…