Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

imediata de uma pena não privativa de liberdade (multa ou restritiva de direitos), dispensando-se a instauração do processo. Enquanto o CPP aplica o princípio da obrigatoriedade da ação penal, não podendo se furtar do processamento da ação penal, a lei dos juizados prevê a aplicação do princípio da discricionariedade regrada ou obrigatoriedade mitigada, vez que se admite a transação penal. 2.2. Momento: Em regra, o momento para o oferecimento da transação penal é a fase…

PENAL NA LEI 11.343/2006 A presente obra volta-se à análise dos efeitos penais e processuais da condenação penal. O estudo em relação aos efeitos primários estão introduzidos na Lei 11.343/2006. Já os efeitos secundários a previsão é encontrada nos artigos 91 e 92 do Código Penal, aplicado subsidiariamente à lei de repressão ao tráfico de entorpecentes. Outros dispositivos legais aplicados subsidiariamente à Lei 11.343/2006 são o Código de Processo Penal e a Lei 8.072/90…

0 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO UNIDADE SÃO GABRIEL O CONSUMO DE DROGAS NO BRASIL ATUAL É CRIME? UMA ANÁLISE JURÍDICA Carlos Eduardo Justino Martins Belo Horizonte 2010 1 CARLOS EDUARDO JUSTINO MARTINS O CONSUMO DE DROGAS NO BRASIL ATUAL É CRIME? UMA ANÁLISE JURÍDICA Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito…

DIREITO PENAL IV (AULA 3) Prof. Thiago Viana LEI DE TÓXICOS (Lei Federal n. 11.343/2006) 1. Introdução Lei 6.368/76 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Direito Material Direito Material Direito Material Direito Processual (procedimentos) Direito Processual Direito Processual A Lei 6.368/76 trazia normas tanto de direito material quanto de direito processual. Porém, em 2002, surge a lei nº 10.409, que também trazia normas de direito material e processual. Naquela época,…

Fontes formais – As leis, os costumes, a doutrina e a jurisprudência 12 Fontes do Direito Lei: – Isidoro de Servilha - Vem do verbo latino “Legere” que significa ler – se opõe às normas costumeiras não são escritas – São Tomás – Vem do verbo “ligare” – que significa ligar, obrigar, vincular. A lei obriga ou liga a pessoa a uma certa maneira de agir. – Cícero – Vem do verbo “eligere” – eleger, escolher, pois a lei é a norma escolhida pelo legislador. – Franco Montoro: “A palavra “lei”…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? Direiro Penal III Alessandra Rio de Janeiro 2012 A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? O regramento do nosso Código Penal quanto à imputabilidade adota em seu art. 28, inciso II, a teoria da “actio libera in causa”, segundo a qual,…

Desse modo, não há como se falar em adequação típica do comportamento do acusado ao preceito da norma penal que tutela a propriedade imaterial, já que inexistia o conhecimento das elementares típicas do tipo penal da referida norma proibitiva. A Doutrina Clássica, ao conceituar erro de tipo e apontar para a conseqüência jurídica de seu implemento, assevera que: “Ocorre erro de tipo quando alguém não conhece, ao cometer o fato, uma circunstância que pertence ao tipo legal. O erro…

LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMENTADA (LEI Nº 9.034/95) (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF…

SANTOS, já qualificado no processo em epígrafe, vem, à presença de V..Exa., por suas procuradoras infra-firmadas, expor e requerer o que segue: O Réu foi preso em flagrante delito em 06 de maio de 2010 , acusado da prática da conduta de tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Foi concluído o inquérito e recebido a denúncia. Apresentado o pedido de liberdade provisória e negado. Ocorre que já se passaram 124 dias da custódia sem findar o processo. Diante do exposto, verifica-se…

Centro de Ciências Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e…