Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

constrangimento ilegal, visto que impede o controle jurisdicional ulterior, máxime no tocante ao prazo de entrega da nota de culpa ao custodiado, previsto no art. 1 2 Ramos, João Gualberto Garcez. ‘A Tutela de Urgência no Processo Penal – Doutrina e Jurisprudência’. Ed. Del Rey, Belo Horizonte – 1998. p. 151. Filho, Fernando da Costa Tourinho. ‘Código de Processo Penal Comentado – vol. 1’. Ed. Saraiva, São Paulo, 2001. p. 562. Este documento foi assinado digitalmente por…

no nosso ordenamento jurídico. Seguindo a doutrina de Andre Estefam, há vários parâmetros para se distinguir as regras dos princípios. Primeiramente, os princípios são dotados de generalidade e abstração, enquanto as regras são dotadas de especificidade e concreção. Isto significa que os princípios são muito mais genéricos e abstratos, enquanto as regras são concretas e específicas. Exemplo de princípio: dignidade da pessoa humana. A própria doutrina não nos consegue trazer uma…

O dispositivo legal em comento especifica que o mal prometido é aquele injusto e grave. Não sendo injusto e grave, a conduta do agente será atípica. O mal prometido não precisa corresponder a um tipo penal, já que a lei tal não exige. Entretanto, na maioria dos casos a promessa faz referência a algum crime, como homicídio, lesões corporais, entre outros. DO DIREITO QUE POSSUI O ACUSADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.…

a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto a expressão fato gerador diz da ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito em lei. A hipótese é simples descrição, uma mera previsão legal, enquanto fato é a concretização dessa hipótese. Em relação à hipótese de incidência, Eduardo Sabbag (2005, p. 166) ensina: “A hipótese de incidência tributária representa o momento abstrato, previsto em lei, hábil a…

USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do…

Neste sentido é iterativa a jurisprudência de nossos Tribunais (RT 521/357, 597/351, 512/340-382 e 559/334). O indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória do mesmo. O inciso LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, diz o seguinte: “LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória,

1 Citações com base na Lei de Execução Penal 4. PROCEDIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 4.1 Carta de livramento condicional 5. NECESSIDADE DE SER OUVIDO O CONSELHO PENITENCIÁRIO 5.1 Concessão do livramento condicional 6. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 6.1 Requisitos para revogação 7. EXTINÇÃO DA PENA 8. LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA 9. DO ÊXITO OBTIDO QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL 9.1 Na lei 9.2 Na jurisprudência 9.3 Na doutrina CONCLUSÃO…

pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Drogas — com relação à figura daquele que possuía a droga para seu próprio uso, marque a opção correta: a) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação. b) É possível, além das penas de advertência, de prestação de serviços à comunidade ou de medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

usuário de drogas. Tal fato que prova o envolvimento do genitor com o problema em questão esta em anexo, que são as cartas que a genitora Vanessa recebia do genitor em um dos seus períodos de internação. O genitor Michell ficou internado na NAFTA (Núcleo de Apoio à Família de Toxicômano e Alcoólatra), por nove meses. As cartas estão assinadas pelo próprio genitor. (doc em anexo); Inclusive em documento 01, pagina 02, esta grifado, que o próprio genitor reconhece: “AS CONSEQUENCIAS QUE…

CONSTITUIÇÃO E AS PROVAS ILICITAMENTE OBTIDAS José Carlos Barbosa Moreira* *José Carlos Barbosa Moreira é professor da Faculdade de Direito da UERJ e desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do RJ 1. No pensamento praticamente unânime da doutrina atual, não se deve reduzir o conceito de ação, mesmo em perspectiva abstrata, à simples possibilidade de instaurar um processo. Seu conteúdo é mais amplo: abarca série extensa de faculdades cujo exercício se considera…